norma nº 7307/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.307 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 145.646,65.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 145.646,65 
(cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1550 - R$ 115.646,65 (Transferências do Salário-Educação)
FONTE 1573 - R$ 30.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1573 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.000,00
33.90.39.32.1550 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 26.880,27
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 88.766,38
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1550 Diárias - Civil R$ 7.210,00
33.90.30.02.1550 Material para Limpeza e Higiene R$ 14.190,00
33.90.30.03.1550 Materiais para Escritório e Expediente R$ 11.683,00
33.90.30.99.1550 Materiais de Consumo - Outros R$ 15.000,00
33.90.39.05.1550 Serviços de Telefonia R$ 28.854,00
33.90.39.16.1550 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00
33.90.39.19.1550 Assinaturas e Publicações R$ 24.300,00
33.90.39.33.1573 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 30.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.033 – Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.1550 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 409,65
44.90.52.01.1550 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 Município de Miguel Pereira,
 Em 22 de novembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1545 02 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 5 de 22