norma nº 7311/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.311 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 110.884,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 110.884,00 (cento e dez mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 110.884,00 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 10.884,00
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubricantes R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Escritório R$ 10.884,00
33.90.93.00.1540 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 27 de novembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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