| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLAM, e estabelece infrações e sanções administrativas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR NZ0G DE DU de Mango DE 2014. Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLAM, e estabelece infrações e sanções administrativas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO| DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLAM, cuja finalidade é o licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de impacto local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, composto pelos seguintes órgãos: | - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil - SMMADC: Órgão responsável pela formulação e o controle da política municipal para o meio ambiente; || — Divisão de Licenciamento Ambiental — DILAM, responsável por realizar o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental: Ht - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA: Órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, e deliberativo no âmbito de sua competência de formulação da política do meio ambiente do Município de Miguel Pereira; IV - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de custear a implantação de projetos de recuperação e proteção ambiental. Art. 2º Toda construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de obras, prédios, estabelecimentos, empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, inclusive senoras ou visuais, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 1 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www .pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR NZ0G DE DU de Mango DE 2014. Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLAM, e estabelece infrações e sanções administrativas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO| DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLAM, cuja finalidade é o licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de impacto local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, composto pelos seguintes órgãos: | - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil - SMMADC: Órgão res- ponsável pela formulação e o controle da política municipal para o meio ambiente; || — Divisão de Licenciamento Ambiental — DILAM, responsável por realizar o ge- renciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instala- ção e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental: Ht - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA: Órgão colegi- ado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, e deliberativo no âmbito de sua competência de formulação da política do meio ambiente do Município de Miguel Pereira; IV - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, instrumento de captação e apli- cação de recursos, com o objetivo de custear a implantação de projetos de recu- peração e proteção ambiental. Art. 2º Toda construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, ope- ração e desativação de obras, prédios, estabelecimentos, empreendimentos e ativida- des utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente po- luidoras, inclusive senoras ou visuais, bem como capazes, sob qualquer forma, de cau- sar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 1 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A d r a t d . es 3º c C o a n b si e d r e á r ao Município o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividas pelo Estado a o das como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegau pela União por instrumento legal ou convênio. p P r a o r j á e g t r os af d o e ú e n n i t c i o d . ad Inclui-se na competência do órgão ambiental municipal a análise de ção de recursos na es, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperares. turais afetados por processos de exploração predatórios ou poluidoCAPÍTULOIl DOS INSTRUMENTOSDE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A m r a t n . if 4 e º s O taç ó ã r o gã t o éc a n m i b c i a ental municipal, no exercício de sua competência e com base em tes instrumentos de obrigatória em procedimento administrativo, expedirá os seguinlicenciamento ambiental: | - Autorização Ambiental (AA); || - Certidão Ambiental (CA); HI - Licença Ambiental (LA); IV - Termo de Encerramento (TE); V - Documento de Averbação; VI - Termo de Compromisso Ambiental (TCA). D P e a f r e á s g a ra d f o o M ú e ni i c o o. Am O bi Poder Executivo em conformidade com o Conselho Municipal de amento e controle amb ente (CONDEMA) poderá instituir outros instrumentos de licenciiental. Seção| Da Autorização Ambiental 8 1º A Autorização Ambiental (AA) compreende: 2 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmop.ri govbr- O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira dades Art. 3º consideradas Caberá ao Município o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividas pelo Estado como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delega- ou pela União por instrumento legal ou convênio. projetos Parágrafo de único. entidades, Inclui-se na competência do órgão ambiental municipal a análise de ção de recursos públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperares. naturais afetados por processos de exploração predatórios ou poluidoCAPÍTULOIl DOS INSTRUMENTOSDE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. manifestação 4º O órgão técnica ambiental municipal, no exercício de sua competência e com base em tes instrumentos obrigatória em procedimento administrativo, expedirá os seguin- de licenciamento ambiental: | - Autorização Ambiental (AA); || - Certidão Ambiental (CA); HI - Licença Ambiental (LA); IV - Termo de Encerramento (TE); V - Documento de Averbação; VI - Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Defesa Parágrafo do Meio único. Ambiente O Poder Executivo em conformidade com o Conselho Municipal de amento e controle (CONDEMA) poderá instituir outros instrumentos de licenci- ambiental. Seção| Da Autorização Ambiental 8 1º A Autorização Ambiental (AA) compreende: 2 Tel: (24) 2484-1234 Rua Prefeito — Fax: Manoel (24) Guilherme 2484-4500Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 — Home-Page: www.pmmop.ri govbr- O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA | - a autorização para supressão de vegetação nos casos previstos em lei, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias; ll - a autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), cabível somente nos casos excepcionais previstos na legislação; HI - a autorização para movimentação e encaminhamento de resíduos inertes provenientes do Município para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados noslimites do Município; IV - a autorização, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, para execução de obras emergenciais de caráter privado quando decorrentes de acidentes de causas naturais e intempéries com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes ou intempéries; V - a autorização, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, para a implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras emergenciais de interesse publico. 8 2º O prazo da Autorização Ambiental será de até 2 (dois) anos, podendo ser excepcionalmente prorrogado por até igual período, com base em justificativa técnica do órgão ambiental. Seção Il Da Certidão Ambiental Art. 6º A Certidão Ambiental (CA) é ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental municipal certifica a sua anuência, concordância ou aprovação quanto a situações e procedimentos específicos de interesse ambiental, em especial: | - anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental ao procedimento em trâmite perante o Órgão consulente; Il - anuência para supressão de vegetação, excetuados os casos em que a legislação exigir autorização para supressão de vegetação, nos termos do artigo anterior; IH - aprovação de área de reserva legal, localizada em propriedade ou posse rural, inclusive naquelas que deixaram de ser rurais a partir de 20 de julho de 1989, para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro 3 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA | - a autorização para supressão de vegetação nos casos previstos em lei, es- tabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias; ll - a autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), cabível somente nos casos excepcionais previstos na legislação; HI - a autorização para movimentação e encaminhamento de resíduos inertes provenientes do Município para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados noslimites do Município; IV - a autorização, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, para execu- ção de obras emergenciais de caráter privado quando decorrentes de aciden- tes de causas naturais e intempéries com vistas a mitigar ou eliminar os im- pactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes ou intempéries; V - a autorização, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, para a implan- tação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras emergenciais de interesse publico. 8 2º O prazo da Autorização Ambiental será de até 2 (dois) anos, podendo ser ex- cepcionalmente prorrogado por até igual período, com base em justificativa técni- ca do órgão ambiental. Seção Il Da Certidão Ambiental Art. 6º A Certidão Ambiental (CA) é ato administrativo mediante o qual o órgão ambien- tal municipal certifica a sua anuência, concordância ou aprovação quanto a situações e procedimentos específicos de interesse ambiental, em especial: | - anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental ao procedimento em trâmite perante o Órgão consulente; Il - anuência para supressão de vegetação, excetuados os casos em que a legis- lação exigir autorização para supressão de vegetação, nos termos do artigo ante- rior; IH - aprovação de área de reserva legal, localizada em propriedade ou posse rural, inclusive naquelas que deixaram de ser rurais a partir de 20 de julho de 1989, pa- ra fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro 3 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Geral de Imóveis, vedada a alteração de sua destinação, ressalvadas as exceções previstas em lei; |V - baixa de responsabilidade técnica pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento: V - cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais; VI - regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença ambiental em data anterior à entrada em vigor desta Lei, a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada e/ou daquelas fixadas em termo de ajustamento de conduta; VII - inexistência, nos últimos 5 (cinco) anos, de dívidas financeiras ou de passivos ambientais referentes às infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos administrativos em curso: VIH - inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contemplados na Tabela do Anexo Il desta Lei ou em outra norma do Município, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA,ou ainda do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Seção Ill Da Licença Ambiental Art. 7º A Licença Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Art. 8º São modalidades de Licença Ambiental: | - Licença Prévia (LP); || - Licença de Instalação (LI); || - Licença de Operação (LO); IV - Licença Ambiental Simplificada (LAS); V - Licença Prévia e de Instalação (LP!) 4 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Geral de Imóveis, vedada a alteração de sua destinação, ressalvadas as exce- ções previstas em lei; |V - baixa de responsabilidade técnica pela gestão ambiental de atividade ou em- preendimento: V - cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais; VI - regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença ambiental em data anterior à entrada em vigor desta Lei, a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada e/ou daquelas fixadas em termo de ajustamento de conduta; VII - inexistência, nos últimos 5 (cinco) anos, de dívidas financeiras ou de passivos ambientais referentes às infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressal- vados os processos administrativos em curso: VIH - inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contemplados na Tabela do Anexo Il desta Lei ou em outra norma do Município, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA,ou ainda do Insti- tuto Estadual do Ambiente - INEA. Seção Ill Da Licença Ambiental Art. 7º A Licença Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Art. 8º São modalidades de Licença Ambiental: | - Licença Prévia (LP); || - Licença de Instalação (LI); || - Licença de Operação (LO); IV - Licença Ambiental Simplificada (LAS); V - Licença Prévia e de Instalação (LP!) 4 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI - Licença de Instalação e de Operação (LIO); VII - Licença Ambiental de Recuperação (LAR); VIH - Licença de Operação e Recuperação (LOR). Art. 9º A Licença Prévia (LP) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tendo sempre em consideração o zoneamento do Plano Diretor Municipal, o Código Municipal de Obras, o Código Municipal de Posturas e o Código Tributário Municipal. $ 1º O prazo de validade da LP será no mínimo o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e no máximo de 5 (cinco) anos. S 2º Para a concessão da LP deverá o empreendedor comprovar a conformidade do empreendimento ou atividade à legislação municipal de uso e ocupação do solo, mediante certidão ou declaração expedida pelo Município. Art. 10. A Licença de Instalação (LI) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade, autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. $ 1º O prazo de validade da LI será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação e pré-operação e no máximo de 6 (seis) anos. 8 2º Nos casos em que a LI for concedida com prazo de validade inferior ao máximo com base no cronograma apresentado, e se este vier a sofrer atraso, o prazo de validade da licença poderá ser ampliado até o limite de 6 (seis) anos, mediante requerimento do interessado e desde que comprovada a manutenção do projeto original e das condições ambientais existentes quando da concessão da primeira LI. 8 3º A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação. o Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp-.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI - Licença de Instalação e de Operação (LIO); VII - Licença Ambiental de Recuperação (LAR); VIH - Licença de Operação e Recuperação (LOR). Art. 9º A Licença Prévia (LP) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua loca- lização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tendo sempre em consideração o zoneamento do Plano Diretor Municipal, o Código Municipal de Obras, o Código Municipal de Posturas e o Código Tributário Municipal. $ 1º O prazo de validade da LP será no mínimo o estabelecido no cronograma de ela- boração dos planos, programas e projetos e no máximo de 5 (cinco) anos. S 2º Para a concessão da LP deverá o empreendedor comprovar a conformidade do empreendimento ou atividade à legislação municipal de uso e ocupação do solo, mediante certidão ou declaração expedida pelo Município. Art. 10. A Licença de Instalação (LI) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade, autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. $ 1º O prazo de validade da LI será no mínimo o estabelecido no cronograma de insta- lação e pré-operação e no máximo de 6 (seis) anos. 8 2º Nos casos em que a LI for concedida com prazo de validade inferior ao máximo com base no cronograma apresentado, e se este vier a sofrer atraso, o prazo de vali- dade da licença poderá ser ampliado até o limite de 6 (seis) anos, mediante requeri- mento do interessado e desde que comprovada a manutenção do projeto original e das condições ambientais existentes quando da concessão da primeira LI. 8 3º A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a conces- são da Licença de Operação. o Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp-.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11. A Licença de Operação (LO) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades ou empreendimentos implantados, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação. 8 1º A verificação de que trata este artigo terá por base constatações de vistoria, testes de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas. 8 2º O prazo de validade da LO será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos, neste último caso somente no caso de comprovada a implementação voluntária de programaeficiente de gestão ambiental. 8 3 Nos casos em que a LO for concedida com prazo de validade inferior ao máximo. a licença poderá ter seu prazo de validade ampliado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do interessado e desde que constatadas, cumulativamente: | - a manutenção das condições ambientais existentes quando de sua concessão; || - a implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental; Il - a inexistência de notificação e auto de constatação e de infração; IV - a correção das não conformidades decorrentes da última auditoria ambiental reali zada. 8 4º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o Órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo 2º. 8 5º - A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 12. A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização, autoriza e estabelece as condições e medidas de controle ambiental que deve6 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmo.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11. A Licença de Operação (LO) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades ou empreendimentos implantados, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as me- didas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação. 8 1º A verificação de que trata este artigo terá por base constatações de vistoria, testes de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e efici- ência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas. 8 2º O prazo de validade da LO será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos, neste último caso somente no caso de comprovada a implementação vo- luntária de programaeficiente de gestão ambiental. 8 3 Nos casos em que a LO for concedida com prazo de validade inferior ao máximo. a licença poderá ter seu prazo de validade ampliado até o limite de 10 (dez) anos, me- diante requerimento do interessado e desde que constatadas, cumulativamente: | - a manutenção das condições ambientais existentes quando de sua concessão; || - a implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental; Il - a inexistência de notificação e auto de constatação e de infração; IV - a correção das não conformidades decorrentes da última auditoria ambiental reali zada. 8 4º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimen- to, o Órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da ativida- de ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabe- lecidos no parágrafo 2º. 8 5º - A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expira- ção de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automatica- mente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 12. A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a locali- zação, autoriza e estabelece as condições e medidas de controle ambiental que deve6 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmo.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rão ser observadas para a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2 da Tabela constante do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O prazo de validade da LAS será de no máximo 10 (dez) anos. Art. 13. A Licença Prévia e de Instalação (LPI|) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimentos ou atividades não sujeitas à elaboração de EIA-RIMA ou RAS, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas. Parágrafo único. A LPI pode ser outorgada concomitantemente à análise dos projetos de implantação e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade e no máximo de 6 (seis) anos. Art. 14. A Licença de Instalação e de Operação (LIO) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias, aprova: | - a instalação e a operação de atividade ou empreendimento que represente um potencial poluidor insignificante: | - a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implantados e licenciados. Parágrafo único. O prazo de validade da LIO será de no máximo de 10 (dez) anos. Art. 15. A Licença Ambiental de Recuperação (LAR) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, de acordo com os padrões técnicos exigíveis e sempre que possível, aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente em áreas públicas ou em áreas com passivo ambiental gerado por atividades ou empreendimentos fechados, desativados ou abandonados. Parágrafo único. O prazo de validade da LAR será no mínimo o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e no máximo de 6 (seis) anos. Art. 16. A Licença de Operação e Recuperação (LOR) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a realização concomitante da operação da atividade ou do empreendimento e da recuperação de passivo ambiental, desde que não acarrete riscos à saúde da população e aos trabalhadores. Parágrafo único. O prazo de validade da LOR não poderá ser superior a 6 (seis) anos. / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rão ser observadas para a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou ativi- dades enquadrados na Classe 2 da Tabela constante do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O prazo de validade da LAS será de no máximo 10 (dez) anos. Art. 13. A Licença Prévia e de Instalação (LPI|) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e aprova a implan- tação de empreendimentos ou atividades não sujeitas à elaboração de EIA-RIMA ou RAS, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas. Parágrafo único. A LPI pode ser outorgada concomitantemente à análise dos projetos de implantação e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade e no máximo de 6 (seis) anos. Art. 14. A Licença de Instalação e de Operação (LIO) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias, aprova: | - a instalação e a operação de atividade ou empreendimento que represente um po- tencial poluidor insignificante: | - a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implan- tados e licenciados. Parágrafo único. O prazo de validade da LIO será de no máximo de 10 (dez) anos. Art. 15. A Licença Ambiental de Recuperação (LAR) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, de acordo com os padrões técnicos exigíveis e sempre que possível, aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de pas- sivo ambiental existente em áreas públicas ou em áreas com passivo ambiental gerado por atividades ou empreendimentos fechados, desativados ou abandonados. Parágrafo único. O prazo de validade da LAR será no mínimo o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e no máximo de 6 (seis) anos. Art. 16. A Licença de Operação e Recuperação (LOR) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a realização concomitante da operação da atividade ou do empreendimento e da recuperação de passivo ambiental, desde que não acarre- te riscos à saúde da população e aos trabalhadores. Parágrafo único. O prazo de validade da LOR não poderá ser superior a 6 (seis) anos. / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 17. A renovação de Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de: | - 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade fixado na respectiva licença, para as licenças concedidas por prazo igual ou inferior a 5 (cinco) anos: | - 120 (cento e vinte dias) da expiração de seu prazo de validade fixado na respectiva licença, para as licenças concedidas por prazo superior a 5 (cinco) anos. Parágrafo unico. O prazo de validade da licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento de renovação. Art. 18. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: | - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Il - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. Il - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde ou fato novo. Seção IV Do Termo de Encerramento Art. 19. O Termo de Encerramento (TE) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAR ou LOR, estabelecendo as restrições de uso da área. Seção V Do Documento de Averbação Art. 20. Documento de Averbação é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, cumpridos os requisitos previstos em regulamento, altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental, em especial: | - titularidade: O Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.r;.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 17. A renovação de Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de: | - 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade fixado na respectiva licen- ça, para as licenças concedidas por prazo igual ou inferior a 5 (cinco) anos: | - 120 (cento e vinte dias) da expiração de seu prazo de validade fixado na respectiva licença, para as licenças concedidas por prazo superior a 5 (cinco) anos. Parágrafo unico. O prazo de validade da licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento de renovação. Art. 18. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: | - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Il - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a ex- pedição da licença. Il - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde ou fato novo. Seção IV Do Termo de Encerramento Art. 19. O Termo de Encerramento (TE) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAR ou LOR, estabelecendo as restrições de uso da área. Seção V Do Documento de Averbação Art. 20. Documento de Averbação é o ato administrativo mediante o qual o órgão am- biental, cumpridos os requisitos previstos em regulamento, altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental, em especial: | - titularidade: O Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.r;.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira || - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ: || - endereço do representante legal do empreendimento ou atividade; IV - técnico responsável: V - condições de validade, com base em parecer técnico do órgão ambiental; VI - prorrogação do prazo de validade da Licença, nos casos previstos nesta Lei; VII - erro material na confecção do diploma; VII - modificação da atividade, desde que não altere seu enquadramento na Tabela do Anexo Unico desta Lei, tampouco altere ou descaracterize o escopo da atividade principal. Seção VI Do Termo de Compromisso Ambiental Art. 21. Termo de Compromisso Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Município, através do órgão ambiental competente, poderá tomar do empreendedor ou responsável pela atividade compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais e regulamentares, a prazo certo e mediante cominações. l CAPÍTULOIII DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 22. As atividades e os empreendimentos sujeitos ao processo de licenciamento ambiental serão, na forma das normase instruções técnicas do INEA, enquadrados em classes de acordo com seu porte e potencial poluidor, observando-se o disposto nesta Lei e na legislação municipal e estadual. $ 1º O porte é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a atividade ou o empreendimento como mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional. 8 2º O potencial poluidor é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a ativi dade ou o empreendimento como de potencial poluidor insignificante, baixo, médio ou alto. Art. 23. As atividades e empreendimentos são classificados de acordo com a Tabela constante do Anexo Il desta Lei. S Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira || - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ: || - endereço do representante legal do empreendimento ou atividade; IV - técnico responsável: V - condições de validade, com base em parecer técnico do órgão ambiental; VI - prorrogação do prazo de validade da Licença, nos casos previstos nesta Lei; VII - erro material na confecção do diploma; VII - modificação da atividade, desde que não altere seu enquadramento na Tabela do Anexo Unico desta Lei, tampouco altere ou descaracterize o escopo da atividade principal. Seção VI Do Termo de Compromisso Ambiental Art. 21. Termo de Compromisso Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Município, através do órgão ambiental competente, poderá tomar do empreendedor ou responsável pela atividade compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais e regulamentares, a prazo certo e mediante cominações. l CAPÍTULOIII DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 22. As atividades e os empreendimentos sujeitos ao processo de licenciamento ambiental serão, na forma das normase instruções técnicas do INEA, enquadrados em classes de acordo com seu porte e potencial poluidor, observando-se o disposto nesta Lei e na legislação municipal e estadual. $ 1º O porte é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a atividade ou o empreendimento como mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional. 8 2º O potencial poluidor é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a ativi dade ou o empreendimento como de potencial poluidor insignificante, baixo, médio ou alto. Art. 23. As atividades e empreendimentos são classificados de acordo com a Tabela constante do Anexo Il desta Lei. S Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são aquelas descritas no Anexo | desta Lei. Art. 24. O órgão ambiental poderá solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão. Parágrafo único. O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor específico do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento. Art. 25. Os empreendimentos e atividades enquadrados na Classe 1, de acordo com a Tabela constante do Anexo Il e com os requisitos previstos em regulamento específico, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental. 8 1º Nos casos em que for atestada a inexigibilidade de licenciamento, permanecerá a obrigatoriedade de prévia obtenção de autorizações ambientais e outros instrumentos previstos na legislação, quando couberem. S 2º Na hipótese de considerar o empreendimento e/ou a atividade como potencialmente poluidores, o órgão ambiental competente poderá excepcionalmente exigir do empreendedor enquadrado na Classe 1 a licença ambiental, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 26. Sem prejuízo das competências legais do Chefe do Executivo Municipal, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, responsável pela formulação e o controle da política municipal para o meio ambiente, nos limites de suas atribuições, baixará normas, procedimentos e prazos para a realização do licenciamento ambiental, observado o disposto nesta Lei e na legislação pertinente. $ 1º A documentação necessária para análise do empreendimento ou da atividadesera estabelecida de acordo com a atividade, e terá como diretriz os Termos de Referência elaborados pelo órgão ambiental municipal. $ 2º O órgão ambiental do Município poderá exigir, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental 10 o o o “000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira RJ. CEP: 26.900 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são aquelas des- critas no Anexo | desta Lei. Art. 24. O órgão ambiental poderá solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em ques- tão. Parágrafo único. O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental, mediante re- querimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial polui- dor específico do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento. Art. 25. Os empreendimentos e atividades enquadrados na Classe 1, de acordo com a Tabela constante do Anexo Il e com os requisitos previstos em regulamento específico, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental. 8 1º Nos casos em que for atestada a inexigibilidade de licenciamento, permanecerá a obrigatoriedade de prévia obtenção de autorizações ambientais e outros instrumentos previstos na legislação, quando couberem. S 2º Na hipótese de considerar o empreendimento e/ou a atividade como potencialmente poluidores, o órgão ambiental competente poderá excepcionalmente exigir do em- preendedor enquadrado na Classe 1 a licença ambiental, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 26. Sem prejuízo das competências legais do Chefe do Executivo Municipal, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, responsável pela formulação e o controle da política municipal para o meio ambiente, nos limites de suas atribuições, baixará normas, procedimentos e prazos para a realização do licenciamento ambiental, observado o disposto nesta Lei e na legislação pertinente. $ 1º A documentação necessária para análise do empreendimento ou da atividadesera estabelecida de acordo com a atividade, e terá como diretriz os Termos de Referência elaborados pelo órgão ambiental municipal. $ 2º O órgão ambiental do Município poderá exigir, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental 10 o o o “000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira RJ. CEP: 26.900 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA (TRGA), com declaração do profissional que assumirá a responsabilidade pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento objeto de licenciamento. Art. 27. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreeendedor. Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Art. 28. O órgão competente cobrará do interessado os custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas, descarte e inutilização de produtos apreendidos e outros procedimentos necessarios, de acordo com os critérios e valores estabelecidos em regulamento. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção| Das Infrações Art. 29. As infrações imputadas serão aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 2.64//2011 e posteriores alterações. Art. 30. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que sua atividade causar ao meio ambiente ou a ordem. Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o dano ambiental não teria ocorrido. Art. 31. A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela concorreu ou dela se beneficiou, inclusive os gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, locatários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos. 11 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA (TRGA), com declaração do profissional que assumirá a responsabilidade pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento objeto de licenciamento. Art. 27. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreeendedor. Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Art. 28. O órgão competente cobrará do interessado os custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas, descarte e inutilização de produtos apreendidos e outros procedimentos necessarios, de acordo com os critérios e valores estabelecidos em regulamento. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção| Das Infrações Art. 29. As infrações imputadas serão aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 2.64//2011 e posteriores alterações. Art. 30. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que sua atividade causar ao meio ambiente ou a ordem. Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o dano ambiental não teria ocorrido. Art. 31. A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela concorreu ou dela se beneficiou, inclusive os gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, locatários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos. 11 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei nº 019 de 08 de Maio de 1995 — Código de Posturas Municipais, da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras, e da Lei nº 2.647 de 24 de novembro de 2011 — Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente. Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 34. Esta Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 5 / Maxe [2014. A] CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal 12 | | | ira — — : 26.900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. CEP: 26. Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei nº 019 de 08 de Maio de 1995 — Código de Posturas Municipais, da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras, e da Lei nº 2.647 de 24 de novembro de 2011 — Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente. Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 34. Esta Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 5 / Maxe [2014. A] CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal 12 | | | ira — — : 26.900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. CEP: 26. Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO| 1 - ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL GRUPO 00 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS Extração de minérios e minerais. Extração de materiais de construção - pedra, areia, areola, argila, saibro. Extração de pedras preciosas e semi-preciosas. Extração de sal. Extração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais.. Pelotização de minerais. Beneficiamento e sinterização de minerais. Beneficiamento de combustíveis minerais. Captação de água mineral. GRUPO 02 - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA Culturas de café, laranja, limão, uva, banana e outras culturas permanentes. Culturas de algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão, milho, soja e outras culturas temporárias. Cultivo de verduras, legumes, flores e mudas ornamentais. Cultura e beneficiamento de sementes. Extração de folhas de carnaúba, coquilhas de ouricuri e de outros produtos vegetais ceríficos. Extração de produtos vegetais oleaginosos. Extração de produtos vegetais medicinais e tóxicos. Extração de produtos vegetais tanantes e tintoriais. Extração de combustíveis vegetais. Extração de produtos vegetais diversos. Projetos de silvicultura e de reflorestamento. GRUPO 03 - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS Criação de gado bovino. Criação de equinos. Criação de asininos. Criação de muares. Criação de ovinos. Criação de caprinos. Criação de suínos. Avicultura. Apicultura. Cunicultura. Sericultura. Piscicultura. Criação de moluscos e crustáceos. Criação de outros animais não especificados. GRUPO 05 - CAÇA E PESCA Caça comercial Pesca comercial GRUPO 10 - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS Britamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais. Execução de artefatos em pedra. Fabricação de cal. Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões. Fabricação de clínquer. Fabricação de cimento Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento Preparação de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de pecas e ornatos de gesso e estuque Fabricação de artigos de amianto ou asbestos. Fa13 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmep-.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO| 1 - ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL GRUPO 00 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS Extração de minérios e minerais. Extração de materiais de construção - pedra, areia, areola, argila, saibro. Extração de pedras preciosas e semi-preciosas. Extração de sal. Extração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais.. Pelotização de mine- rais. Beneficiamento e sinterização de minerais. Beneficiamento de combustíveis minerais. Captação de água mineral. GRUPO 02 - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA Culturas de café, laranja, limão, uva, banana e outras culturas permanentes. Culturas de algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão, milho, soja e outras culturas temporárias. Cultivo de verduras, legumes, flores e mudas ornamentais. Cultura e beneficiamento de sementes. Extração de folhas de carnaúba, coquilhas de ouricuri e de outros produtos vegetais ceríficos. Extração de produtos vegetais oleaginosos. Extração de produtos vegetais medicinais e tóxicos. Extração de produtos vegetais tanantes e tintoriais. Extração de combustíveis vegetais. Extração de produtos vegetais diversos. Projetos de silvicultura e de reflorestamento. GRUPO 03 - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS Criação de gado bovino. Criação de equinos. Criação de asininos. Criação de muares. Criação de ovinos. Criação de caprinos. Criação de suínos. Avicultura. Apicultura. Cunicultura. Sericultura. Piscicultura. Criação de moluscos e crustáceos. Criação de outros animais não especificados. GRUPO 05 - CAÇA E PESCA Caça comercial Pesca comercial GRUPO 10 - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS Britamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais. Execução de artefatos em pedra. Fabricação de cal. Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões. Fabricação de clínquer. Fabricação de cimento Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento Preparação de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de pecas e ornatos de gesso e estuque Fabricação de artigos de amianto ou asbestos. Fa13 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmep-.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira bricação de vidro e de estruturas de vidro. Fabricação de artigos de vidro ou de cristal. “Fabricação de espelhos. Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos. Beneficiamento e preparação de amianto ou asbestos. Fabricação de artigos de grafita. Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes). Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais. GRUPO 11 - METALÚRGICA Produção de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gas de alto-forno), coque. Produção de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes. Produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias. Metalurgia dos metais não ferrosos - alumínio, chumbo, cobre, cromo, estanho, níquel, tungstênio, zinco e outros. Metalurgia dos metais preciosos. Metalurgia do pó. Fabricação de granalhas e pó metálico. Têmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames. Produção de peças de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas. Montagem de artefatos de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de laminados, fios e arames de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de soldas e anodos. Fabricação de estruturas metálicas. Produção de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço. Fabricação de artigos de serralheria. Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins). Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc. GRUPO 12 - MECÂNICA Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação e montagem de maquinas e aparelhos para indústrias. Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes. Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos. Fabricação de armas de fogo e munição. Fabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição. GRUPO 13 - MATERIAL ELETRICO E DE COMUNICAÇÕES Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios. Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios. Fabricação de pilhas e baterias. Fabricação de eletroimãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto. Fabricação de lâmpadas e componentes. Fabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos. Fabricação de fitas e disco magnéticos. Montagem de equipamentos elétri14 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmop.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira bricação de vidro e de estruturas de vidro. Fabricação de artigos de vidro ou de cristal. “Fabricação de espelhos. Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vi- dro. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos. Beneficiamento e prepa- ração de amianto ou asbestos. Fabricação de artigos de grafita. Fabricação de materi- ais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes). Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais. GRUPO 11 - METALÚRGICA Produção de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gas de alto-forno), coque. Produção de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes. Produ- ção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias. Metalurgia dos metais não ferrosos - alumínio, chumbo, cobre, cromo, estanho, níquel, tungstênio, zinco e outros. Metalurgia dos metais preciosos. Metalurgia do pó. Fabricação de granalhas e pó metá- lico. Têmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames. Pro- dução de peças de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas. Montagem de artefatos de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de laminados, fios e arames de ferr- ro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de soldas e anodos. Fabricação de es- truturas metálicas. Produção de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço. Fabrica- ção de artigos de serralheria. Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, dou- ração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins). Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, cha- pas, etc. GRUPO 12 - MECÂNICA Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação e montagem de maquinas e aparelhos para indústrias. Serviços industriais de usinagem, soldas e se- melhantes. Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos. Fabricação de armas de fogo e munição. Fabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessó- rios e munição. GRUPO 13 - MATERIAL ELETRICO E DE COMUNICAÇÕES Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componen- tes, peças e acessórios. Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiote- lefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios. Fabricação de pilhas e baterias. Fabricação de eletroimãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto. Fabricação de lâmpadas e componentes. Fabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos. Fabricação de fitas e disco magnéticos. Montagem de equipamentos elétri14 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmop.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme . Reparação e manutenção de maquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações. GRUPO 14 - MATERIAL DE TRANSPORTE Construção de embarcações. Construção e montagem de aviões. Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários. Fabricação e montagem de máquinas, turbinas, motores, caldeiras, locomotivas, vagões e máquinas. Fabricação de componentes, peças e acessórios para embarcações, aviões e veículos rodoviários e ferroviários. Reparação e manutenção de veículos e motores para veículos. Fabricação de bicicletas e triciclos e "side-cars", peças e acessórios. Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mãopara transporte de carga e outros veiculos. Fabricação de estofados e bancos para veículos. GRUPO 15 - MADEIRA Serrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada. Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico. Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção. Fabricação de esquadrias e peças de madeira. Fabricação de artefatos de madeira. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada. Fabricação de artigos de cortiça. Produção de lenha e carvão vegetal. Tratamento de madeira. GRUPO 16 - MOBILIÁRIO Fabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira. Fabricação de móveis de metal e de material plástico. Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria.Fabricação de persianas de qualquer material. Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares). GRUPO 17 - PAPEL E PAPELÃO Fabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica. Fabricação de pasta mecânica e polpa de madeira. Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel. Fabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc. Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante. 19 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp-.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme . Reparação e manutenção de maquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações. GRUPO 14 - MATERIAL DE TRANSPORTE Construção de embarcações. Construção e montagem de aviões. Fabricação e monta- gem de veículos rodoviários e ferroviários. Fabricação e montagem de máquinas, turbi- nas, motores, caldeiras, locomotivas, vagões e máquinas. Fabricação de componentes, peças e acessórios para embarcações, aviões e veículos rodoviários e ferroviários. Re- paração e manutenção de veículos e motores para veículos. Fabricação de bicicletas e triciclos e "side-cars", peças e acessórios. Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mãopara transporte de carga e outros vei- culos. Fabricação de estofados e bancos para veículos. GRUPO 15 - MADEIRA Serrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada. Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico. Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção. Fabricação de esquadrias e peças de madeira. Fabricação de artefatos de madeira. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada. Fabricação de artigos de cortiça. Produção de lenha e carvão vegetal. Tratamento de madeira. GRUPO 16 - MOBILIÁRIO Fabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira. Fabricação de móveis de metal e de material plástico. Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria.Fabricação de persianas de qualquer material. Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares). GRUPO 17 - PAPEL E PAPELÃO Fabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica. Fabricação de pasta mecânica e polpa de madeira. Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel. Fabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc. Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante. 19 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp-.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GRUPO 18 - BORRACHA Beneficiamento da borracha natural, borracha sintética e vulcanização de látex. Regeneração de borracha natural e sintética. Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar. Fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos. Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos Fabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos. Fabricação de artefatos de borracha. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha. GRUPO 19 - COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES Secagem e salga de couros e peles. Curtimento e outras preparações de couros e peles. Fabricação de artigos de couro. GRUPO 20 - QUÍMICA Produção de elementos químicos e de produtos químicos orgânicos e inorgânicos. Fabricação de produtos de refino de petróleo. Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão-depedra. Fabricação de gás de hulha e de nafta. Fabricação de asfalto, inclusive concreto asfáltico. Fabricação de óleos e graxas lubrificantes. Recuperação de óleos lubrificantes, solventes e outros produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de matérias plásticas e plastificantes. Fabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos. Fabricação de borrachas sintéticas (elastômeros), inclusive látex sintético. Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos. Produção de óleos e ceras vegetais. Produção de óleos, gorduras e ceras de origem animal. Produção de óleos essenciais vegetais. Recuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais. Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. Fabricação de produtos de limpeza. Fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes, impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento. Fabricação de pigmentos e corantes. Fabricação de adubos, fertilizantes, e corretivos do solo. Fabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins. Fabricação de substâncias tanantes e mordentes. Transformação (estado físico) e mistura de gases. GRUPO 21 - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados. Fabricação de produtos homeopáticos. GRUPO 22 - PERFUMARIA, SABÕESEVELAS Fabricação de produtos de perfumaria. Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.). Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico. Fabricação de velas. 16 | ira — RJ. — : -000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. CEP: 26.900 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page. www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GRUPO 18 - BORRACHA Beneficiamento da borracha natural, borracha sintética e vulcanização de látex. Regeneração de borracha natural e sintética. Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar. Fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos. Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos Fabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos. Fabricação de artefatos de borracha. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha. GRUPO 19 - COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES Secagem e salga de couros e peles. Curtimento e outras preparações de couros e peles. Fabricação de artigos de couro. GRUPO 20 - QUÍMICA Produção de elementos químicos e de produtos químicos orgânicos e inorgânicos. Fabricação de produtos de refino de petróleo. Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão-depedra. Fabricação de gás de hulha e de nafta. Fabricação de asfalto, inclusive concreto asfáltico. Fabricação de óleos e graxas lubrificantes. Recuperação de óleos lubrificantes, solventes e outros produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de matérias plásticas e plastificantes. Fabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos. Fabricação de borrachas sintéticas (elastômeros), inclusive látex sintético. Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos. Produção de óleos e ceras vegetais. Produção de óleos, gorduras e ceras de origem animal. Produção de óleos essenciais vegetais. Recuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais. Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. Fabricação de produtos de limpeza. Fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes, impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento. Fabricação de pigmentos e corantes. Fabricação de adubos, fertilizantes, e corretivos do solo. Fabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins. Fabricação de substâncias tanantes e mordentes. Transformação (estado físico) e mistura de gases. GRUPO 21 - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados. Fabricação de produtos homeopáticos. GRUPO 22 - PERFUMARIA, SABÕESEVELAS Fabricação de produtos de perfumaria. Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.). Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico. Fabricação de velas. 16 | ira — RJ. — : -000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. CEP: 26.900 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page. www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GRUPO 23 - PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS c F o a r bricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e ter doalha. Fabricação de espuma de material plástico expandido. Regeneração de maial plástico. Fabricação de artigos de material plástico. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins. Pigmentação, tingimento e ria o l u p tros beneficiamentos de material plastico. Fabricação de artigos diversos de matelástico reforçados com fibra de vidro. GRUPO 24 — TEXTIL Beneficiamento de fibras têxteis vegetais. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resiíduos têxteis. Fiação e tecelagem. Fabricação de linhas e fios para coser e bordar. Fabricação de tecidos de malha. Fabricação de artigos de tricotagem. Fabricação de meias Fabricação de artigos de passamanaria. Fabricação de feltros. Fabricação de tecidos de crina, inclusive entretelas. Fabricação de tecidos felpudos Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial. Fabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas para usos industriais. Acabamento de fios e tecidos. Fabricação de artigos de cordoaria. Fabricação de redes e sacos. Fabricação de artigos de tapeçaria. Fabricação de artigos de tecidos, inclusive impermeáveis. GRUPO 25 - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS Confecção de roupas e agasalhos de qualquer material. Fabricação de chapéus. Fabricação de calçados. Confecção de partes de calçados. Fabricação de acessórios do vestuário. Confecção de artefatos diversos de tecidos. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas e artefatos diversos de tecidos. GRUPO 26 - PRODUTOS ALIMENTARES Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos. Preparação de refeições e alimentos. Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. Abate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive subprodutos. Preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia. Preparação de pescado. Fabricação de conservas do pescado. Frigoríficos em geral. Resfriamento e preparação do leite. Fabricação de produtos de laticínios. Refinação e moagem de açucar. Fabricação de glicose de açúcar. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de artigos de pastelaria. Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas. Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas. Preparação de sal de cozinha. Fabricação de 17 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri;.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GRUPO 23 - PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS cordoalha. Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e Fabricação de espuma de material plástico expandido. Regeneração de ma- terial plástico. Fabricação de artigos de material plástico. Fabricação de manilhas, ca- nos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins. Pigmentação, tingimento e outros beneficiamentos de material plastico. Fabricação de artigos diversos de mate- rial plástico reforçados com fibra de vidro. GRUPO 24 — TEXTIL Beneficiamento de fibras têxteis vegetais. Beneficiamento de matérias têxteis de ori- gem animal. Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resií- duos têxteis. Fiação e tecelagem. Fabricação de linhas e fios para coser e bordar. Fa- bricação de tecidos de malha. Fabricação de artigos de tricotagem. Fabricação de mei- as Fabricação de artigos de passamanaria. Fabricação de feltros. Fabricação de teci- dos de crina, inclusive entretelas. Fabricação de tecidos felpudos Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial. Fabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas para usos industriais. Acabamento de fios e tecidos. Fabricação de artigos de cordoaria. Fabricação de redes e sacos. Fabricação de artigos de tapeçaria. Fabrica- ção de artigos de tecidos, inclusive impermeáveis. GRUPO 25 - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS Confecção de roupas e agasalhos de qualquer material. Fabricação de chapéus. Fabri- cação de calçados. Confecção de partes de calçados. Fabricação de acessórios do vestuário. Confecção de artefatos diversos de tecidos. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas e artefatos diversos de tecidos. GRUPO 26 - PRODUTOS ALIMENTARES Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos. Preparação de refeições e alimentos. Produção de conservas de frutas, legumes e ou- tros vegetais. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces, bom- bons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. Abate de animais e prepara- ção de conservas de carne, inclusive subprodutos. Preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia. Preparação de pescado. Fabricação de conservas do pesca- do. Frigoríficos em geral. Resfriamento e preparação do leite. Fabricação de produtos de laticínios. Refinação e moagem de açucar. Fabricação de glicose de açúcar. Fabri- cação de produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de artigos de pastelaria. Fabri- cação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas. Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas. Preparação de sal de cozinha. Fabricação de 17 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri;.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira v r i a n ç a ã g o re d . e F p a r b o r d i u c t a o ç s ão de fermentos e leveduras. Fabricação de gelo. Fabricação e preparados para anim dietéticos. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos prepaais. GRUPO 27 - BEBIDAS E F n ab g r a i rr ca a ç f ã a o de vinhos, aguardentes, cervejas e chopes. Fabricação de refrigerantes. gumes e o mento e gaseificação de águas minerais. Fabricação de sucosde frutas, lemos artif utro vegetais e de xaropes para refrescos. Fabricação de essências e insuiciais para uso na indústria de bebidas. GRUPO 28 —- FUMO d P e r s e f p i a a r d a o ção do fumo em folha, em rolo ou em corda. Fabricação de cigarros, de fumos s e de fumo em pó. Fabricação de charutos e cigarrilhas. GRUPO 29 - EDITORIAL E GRÁFICA Edição, edição e impressão de jornais, periódicos e livros. Impressão tipográfica, litog b ráfica e "off-set". Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de traalhos similares. Produção de matrizes para impressão. GRUPO 30 —- DIVERSOS Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida. Fabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos. Fabricação de material fotográfico. Fabricação de instrumentos óticos. Fabricação de material ótico. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios. Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. Fabricação de artigos de bijuterias. Cunhagem de moeda de metal. Fabricação de instrumentos musicais. Produção de discos musicais. Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes. Fabricação de brinquedos. Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos. Fabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas, etc.). Fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras. Fabricação de perucas Fabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório. Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares. Fabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins. Fabricação de filtros para cigarros. Fabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões. Montagem de filtros de água potável para uso doméstico. 18 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmop.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira vinagre. ração de Fabricação produtos de fermentos e leveduras. Fabricação de gelo. Fabricação e preparados para dietéticos. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos prepa- animais. GRUPO 27 - BEBIDAS Fabricação de vinhos, aguardentes, cervejas e chopes. Fabricação de refrigerantes. gumes Engarrafamento e e gaseificação de águas minerais. Fabricação de sucosde frutas, lemos outro vegetais e de xaropes para refrescos. Fabricação de essências e insu- artificiais para uso na indústria de bebidas. GRUPO 28 —- FUMO desfiados Preparação do fumo em folha, em rolo ou em corda. Fabricação de cigarros, de fumos e de fumo em pó. Fabricação de charutos e cigarrilhas. GRUPO 29 - EDITORIAL E GRÁFICA Edição, edição e impressão de jornais, periódicos e livros. Impressão tipográfica, lito- gráfica e "off-set". Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de tra- balhos similares. Produção de matrizes para impressão. GRUPO 30 —- DIVERSOS Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida. Fabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos. Fabricação de material fotográfico. Fabrica- ção de instrumentos óticos. Fabricação de material ótico. Lapidação de pedras precio- sas e semipreciosas e de minérios. Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. Fabricação de artigos de bijuterias. Cunhagem de moeda de metal. Fabricação de ins- trumentos musicais. Produção de discos musicais. Fabricação de escovas, broxas, pin- céis, vassouras, espanadores e semelhantes. Fabricação de brinquedos. Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos. Fabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas, etc.). Fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras. Fabricação de perucas Fabricação de canetas, lápis, fitas pa- ra máquina e outros artigos para escritório. Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares. Fabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins. Fabricação de filtros para cigarros. Fabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões. Montagem de filtros de água potável para uso doméstico. 18 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmop.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GRUPO 31 - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL Captação e produção de água tratada. Produção de ar comprimido. Produção de energia calorífica. Produção de frio industrial. Produção de vapor industrial. Produção e distribuição de energia elétrica. Produção e distribuição de gas canalizado. Envasamento e acondicionamento de produtos diversos. Estocagem de produtos, artigos diversos e residuos. Tratamento, recuperação e destinação final de residuos industriais e esgoto sanitário. Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros. Realização de serviços de corte de metais, Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral. Realização de serviços de pintura industrial e jateamento. Realização de serviços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes. Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada GRUPO 33 - CONSTRUÇÃO CIVIL Construção e acréscimos de edificações. Implantação, ampliação e obras de manutenção de rodovias, ferrovias e linhas de metrô, aeroportos e campos de pouso. Implantação, ampliação e obras de manutenção de terminais rodoviários e ferroviários, portos e terminais marítimos e fluviais, instalações portuárias - docas, muralhas de cais, atracadouros, marinas, etc. Implantação, ampliação e obras de manutenção de canais de navegação, eclusas e semelhantes. Implantação, ampliação e obras de manutenção de oleodutos, gasodutos e minerodutos. Obras hidráulicas - construção de barragens, abertura de barras e embocaduras, construção de enrocamentos, transposição de bacias, microdrenagem, mesodrenagem e macrodrenagem, canalizações, retificações, construção de diques e abertura de canais de irrigação. Construção, ampliação e obras de manutenção de pontes, viadutos, elevados e túneis. Obras públicas de urbanização. Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de competição. Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais. Parcelamento do solo para assentamento rural. Distrito e Polo Industrial Realização de serviços geotécnicos. Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento. Implantação de sistemas elétricos de ventilação e refrigeração; instalações hidráulicas e de gas; sistemas de prevenção de incêndio, de segurança, de alarme e semelhantes. Montagem e instalação de elevadores e escadasrolantes. Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem). Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial. Preparação do leito de linhas férreas. Sinalização de tráfego em rodovias, ferrovias e centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso e navegação marítima, fluvial e lacustre. Montagem de estrutura e obras de prémoldadose treliçados. Dragagem. Realização de aterro sobre espelho d'água (hidráuliCo). 19 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmme.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GRUPO 31 - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL Captação e produção de água tratada. Produção de ar comprimido. Produção de ener- gia calorífica. Produção de frio industrial. Produção de vapor industrial. Produção e dis- tribuição de energia elétrica. Produção e distribuição de gas canalizado. Envasamento e acondicionamento de produtos diversos. Estocagem de produtos, artigos diversos e residuos. Tratamento, recuperação e destinação final de residuos industriais e esgoto sanitário. Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros. Realização de serviços de corte de metais, Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral. Realização de serviços de pintura industrial e jateamento. Realiza- ção de serviços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes. Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada GRUPO 33 - CONSTRUÇÃO CIVIL Construção e acréscimos de edificações. Implantação, ampliação e obras de manuten- ção de rodovias, ferrovias e linhas de metrô, aeroportos e campos de pouso. Implanta- ção, ampliação e obras de manutenção de terminais rodoviários e ferroviários, portos e terminais marítimos e fluviais, instalações portuárias - docas, muralhas de cais, atraca- douros, marinas, etc. Implantação, ampliação e obras de manutenção de canais de na- vegação, eclusas e semelhantes. Implantação, ampliação e obras de manutenção de oleodutos, gasodutos e minerodutos. Obras hidráulicas - construção de barragens, abertura de barras e embocaduras, construção de enrocamentos, transposição de ba- cias, microdrenagem, mesodrenagem e macrodrenagem, canalizações, retificações, construção de diques e abertura de canais de irrigação. Construção, ampliação e obras de manutenção de pontes, viadutos, elevados e túneis. Obras públicas de urbanização. Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pis- tas de competição. Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais. Parcelamento do solo para assentamento rural. Distrito e Polo Industrial Realização de serviços geotécnicos. Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para con- creto e escoramento. Implantação de sistemas elétricos de ventilação e refrigeração; instalações hidráulicas e de gas; sistemas de prevenção de incêndio, de segurança, de alarme e semelhantes. Montagem e instalação de elevadores e escadasrolantes. Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem). Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial. Preparação do leito de linhas férreas. Sinalização de tráfego em rodovias, ferrovias e centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso e navegação marítima, fluvial e lacustre. Montagem de estrutura e obras de pré- moldadose treliçados. Dragagem. Realização de aterro sobre espelho d'água (hidráuli- Co). 19 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmme.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GRUPO 34 - ÁLCOOL E AÇÚCAR Produção de álcool a partir de cana-de-açúcar, cereais, raízes e outras fontes. Fabricação de açúcar. GRUPO 35 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA Produção e distribuição de energia elétrica. Produção e distribuição de gás canalizado. Captação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável. Coleta e tratamento de esgoto sanitário de municipalidade. Coleta e tratamento de esgoto sanitário. Limpeza pública, remoção e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) e aterro sanitário. Implantação de cemitérios e fornos crematórios. Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.) GRUPO 47 --. TRANSPORTE Transporte de produtos perigosos por oleoduto, gasoduto ou mineroduto. Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos e resíduos perigosos. Transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário. Transporte rodoviário de resíduos provenientes de serviços de saúde. Transporte rodoviário de resíduos da construção civil. Transporte rodoviáiio de resíduos urbanos (lixo) GRUPO 51 - SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, DE ALIMENTAÇÃO, PESSOAIS E DE HIGIENE PESSOAL E DE SAUDE Realização de serviços de lavanderia e tinturaria. GRUPO 55 - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos. Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos. Realização de serviços de abastecimento de veículos. Realização de serviços de movimentação de cargas em portos. Realização de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. realização de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água. 20 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Homo Page: www.pmmep.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GRUPO 34 - ÁLCOOL E AÇÚCAR Produção de álcool a partir de cana-de-açúcar, cereais, raízes e outras fontes. Fabrica- ção de açúcar. GRUPO 35 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA Produção e distribuição de energia elétrica. Produção e distribuição de gás canalizado. Captação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável. Coleta e trata- mento de esgoto sanitário de municipalidade. Coleta e tratamento de esgoto sanitário. Limpeza pública, remoção e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) e aterro sanitário. Implantação de cemitérios e fornos crematórios. Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefo- nia celular, sistemas de rádio e televisão etc.) GRUPO 47 --. TRANSPORTE Transporte de produtos perigosos por oleoduto, gasoduto ou mineroduto. Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos e resíduos perigosos. Transporte rodo- viário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sani- tário. Transporte rodoviário de resíduos provenientes de serviços de saúde. Transporte rodoviário de resíduos da construção civil. Transporte rodoviáiio de resíduos urbanos (lixo) GRUPO 51 - SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, DE ALIMENTAÇÃO, PESSOAIS E DE HIGIENE PESSOAL E DE SAUDE Realização de serviços de lavanderia e tinturaria. GRUPO 55 - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos. Realização de ser- viços de recuperação e manutenção de veículos. Realização de serviços de abasteci- mento de veículos. Realização de serviços de movimentação de cargas em portos. Re- alização de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. realização de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água. 20 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Homo Page: www.pmmep.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Anexo ll CL ASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS /ATIVIDADES POTENCIAL. POLUIDOR PORTE Cd Insignificante Baixo Médio Alto Mínimo Classe 1A|Classe2A|Classe2h|Classe3A Pequeno Classe 1B Classe 2C|Classe3h | Classe 4A Médio Classe 2D Classe 2E Classe 4B Classe 5A Grande Classe 2F Classo 3C Classe 5B Classe 6A Excepcional Classe SD | Classe 4C | Classe6B | Classe6C| 21 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira -- RJ. -. CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Anexo ll CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS /ATIVIDADES POTENCIAL. POLUIDOR PORTE Cd Insignificante Baixo Médio Alto Mínimo Classe 1A|Classe2A|Classe2h|Classe3A Pequeno Classe 1B Classe 2C|Classe3h | Classe 4A Médio Classe 2D Classe 2E Classe 4B Classe 5A Grande Classe 2F Classo 3C Classe 5B Classe 6A Excepcional Classe SD | Classe 4C | Classe6B | Classe6C| 21 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira -- RJ. -. CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!