norma nº 7316/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.316, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE 
LINHA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
COLETIVO EM ATENDIMENTO AO 
TERCEIRO DISTRITO - CONRADO. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o desenvolvimento econômico do Município de Miguel 
Pereira nos últimos anos, em especial com os empreendimentos que vem se 
instalado no Condomínio de Interesse Econômico; 
CONSIDERANDO o crescimento das atividades voltadas ao Turismo no 
Município, com empreendimentos localizados em todo o território, necessitando de 
deslocamento através de transporte público para trabalhadores, visitantes e 
moradores em toda sua extensão; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.399 de 09 de julho de 2008, que 
estabelece a criação de linha de transporte público para atendimento do Terceiro 
Distrito; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecida a criação de Linha Municipal de Transporte Coletivo, 
em atendimento ao Terceiro Distrito do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. Esta linha municipal passa a integrar o objeto da concessão 
celebrada que atende atualmente o Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º O itinerário será estabelecido a partir do Centro de Miguel Pereira, até 
a localidade de Paes Leme, conforme demonstrado no Anexo Único. 
Art. 3º A tarifa será estabelecida junto às demais linhas já em operação no 
Município. 
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos a partir desta data. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 05 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
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DECRETO N.º 7.316, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
CENTRO (ANTIGA ROD. NELSON NOBRE) X CONRADO 
 
KM PERCORRIDO (IDA E VOLTA): 50 (cinquenta) Km
DURAÇÃO DA VIAGEM: 1h (uma hora)
NÚMERO DE VAGAS: 40 (quarenta)
TIPO DE VEÍCULO: ÔNIBUS URBANO 
NÚMERO DE VEÍCULOS: 02 (duas) UNIDADES
DIAS E HORÁRIO DAS VIAGENS: 2ª a Domingo: Saídas de Conrado às 5h20, 
8h15, 11h30, 14h45 e 16h30 e saídas de Miguel Pereira às 7h00, 10h30, 13h00, 
15h30 e 19h00 
LOCALIDADES ATENDIDAS – ITINERÁRIO DE IDA E RETORNO CONTRÁRIO: 
Antiga Rodoviária Nelson Nobre passando pelo Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa 
na Av. Mal. Rondon, Barão de Javary, Governador Portela (Roseiral), RJ 125, 
Arcádia, Conrado, Mangueiras, Paes Leme. 
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