norma nº 7319/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.319, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, alínea "k", e o 6º do 
Decreto lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei 
Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo n.º 
4.844/2024; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, reconhecida a 
urgência, para fins de desapropriação, as seguintes áreas: 
I – Área de terras n.º 6-B, situada na Estrada Vera Cruz, 1º Distrito 
de Miguel Pereira, desmembrada da área de terras designada n.º 06, melhor 
descrita e caracterizada na matrícula 7521, Livro 2, do Cartório do Ofício Único 
deste Município. 
II – Área de terras n.º 6-C, situada na Estrada Vera Cruz, 1º Distrito 
de Miguel Pereira, desmembrada da área de terras designada n.º 06, melhor 
descrita e caracterizada na matrícula 6442, Livro 2 do Cartório do Ofício Único deste 
Município. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação dos referidos imóveis, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
viabilizar a extração de saibro e cascalho para a manutenção de vias. 
DIÁRIO OFICIAL 1550 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 2 de 10
 
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1550 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 3 de 10