norma nº 7314/2024

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.314 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 874.325,25
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 874.325,25 (oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e
cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 20.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 854.325,25 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 854.325,25 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.19.1704 Assinaturas e Publicações R$ 6.800,00
33.90.39.22.1704 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.500,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.062.047.2.009 – Procuradoria do Município
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.017 – Auxílio, Premiações e Subvenções a Entidades
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.50.43.1704 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.1704 Sem., Plantas, Mudas, Arft.uso Agro, Jard., Reflor. R$ 15.000,00
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 17.295,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 94.666,45
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 10.000,00
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00
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44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 600,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 – Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 – Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 10.404,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.022.1.020 – Infraestrutura da Secretaria
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.202,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 7.006,50
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.36.01.1704 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 500,00
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.868,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 8.000,00
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.1704 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 1.610,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ . 2.216,12
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 60.558,86
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.1704 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.572,58
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 4.026,96
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.646,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.084,64
33.90.32.02.1704 Medicamentos R$ 9.224,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 12.000,00
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 7.000,00
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 1.240,00
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.960,00
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 11.826,64
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 69.131,72 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.598,08
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 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 77,00
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 972,00
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1704 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 3.000,00
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 14.787,92
33.90.39.10.1704 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 – Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 22.718,12
33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 2.000,00
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 45.000,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.050 – Aperfeiçoamento e Capacitação dos Servidores - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.530,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.051 – Aquisição de Veículos Automotores - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.376,54
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.772,40
33.90.30.14.1704 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3.000,00
33.90.30.18.1704 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00
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33.90.30.20.1704 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 8.000,00
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 8.000,00
33.90.36.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 20.000,00
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 1.853,20
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00
33.90.39.20.1704 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 26.000,00
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 2.000,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ . 5.000,00
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 29 de novembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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