norma nº 7318/2024

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.318 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 115.200,00
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 85.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 30.200,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 30.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 25.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 85.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 06 de dezembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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