norma nº 7320/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.320 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
INSTITUI A TARIFA DE R$ 2,50 PARA O 
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÔNIBUS NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
REGULAMENTANDO A LEI Nº 4.340, DE 
12 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto na Lei nº 
4.340, de 12 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a tarifa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) 
para o serviço municipal de transporte coletivo por ônibus no âmbito do Município de 
Miguel Pereira, conforme regulamentação da Lei nº 4.340/2024. 
Art. 2º A tarifa estabelecida no art. 1º será aplicada a todas as linhas 
integrantes da rede municipal de transporte coletivo. 
 Art. 3º A concessionária responsável pela prestação do serviço deverá:
 I – Garantir o cumprimento integral de itinerários, horários e demais 
obrigações contratuais;
 II – Zelar pela manutenção adequada dos veículos e pela qualidade do 
atendimento à população;
 III – Apresentar, quando solicitado, relatórios contábeis que demonstrem a 
aplicação dos recursos tarifários e subsídios, conforme previsto na Lei nº 
4.340/2024.
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Art. 4º O valor da tarifa poderá ser revisto anualmente, mediante análise 
técnica da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública, 
observando-se os critérios estabelecidos na legislação pertinente e nos contratos de 
concessão. 
 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 12 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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