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norma nº 207/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 207 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaDeclara como Área "non aedificanti" as faixas de domínio da RFFSA, e dá outras providências.
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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EPIL
Er
a
ê i Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º)7 DE 0) DE Humdd DE 20 /)
“Declara como área “non aedificandi” as
faixas de domínio da RFFSA, e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - por seus representantes
legais, aprova, e eu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LE 1 COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica declarada como área “non aedificandi” as faixas de domínio e
areas adjacentes ao antigo leito da Rede Ferroviária Federal pertencentes a União e de
terceiros particulares em toda sua extensão, como forma de preservar o patrimônio
urbanístico do Município.
41º - Define-se como faixa de domínio a base física sobre a qual assenta a
ferrovia, constituída pelas tribos e faixa de segurança, até o limite da área de domínio da
RFFSA.
$ 2º - São áreas adjacentes as terras situadas entre a área de domínio da
RFFSA até a Estrada RJ 125, no trecho compreendido entre a divisa com o Municipio
de Paty do Alferes e Javary, e a partir deste último, num raio de até 6,00 metros a partir
do término da faixa de segurança, até que o antigo leito retorne a seguir em paralelo a
RJ 125, no trecho entre Santa Branca e Mangueiras, quando a partir deste último
retornará ao limite definido pelo raio de até 6,00 metros.
Art. 2º - A área declarada está enquadrada como Zona Especial de interesse
Urbanístico — ZEIU, de que trata a alínea 1, inciso I, do art. 13 da Lei Municipal n.º 133,
de 21 de setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Miguel
Pereira.
Art. 3º - Ficam vedadas às construções existentes obras de acréscimos em
suas áreas, depósito de materiais e estacionamento de veículos.
Parágrafo Unico — Excetuam-se da vedação as instalações móveis e
precárias permitidas em períodos festivos.
Art. 4º - Quaisquer procedimentos inflacionários serão enquadrados no
Código de Obras e Edificações de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar n.º
007, de 24 de fevereiro de 1992, e demais legislações de regências.
Parágrafo Único — Aplica-se suplementarmente multa diária no valor de
500 (quinhentas) UFIR/RJ aos que utilizarem as áreas objetos desta Lei Complementar.
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EPIL
Erêai Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º)7 DE 0) DE Humdd DE 20 /)
“Declara como área “non aedificandi” as
faixas de domínio da RFFSA, e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - por seus representantes
legais, aprova, e eu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LE 1 COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica declarada como área “non aedificandi” as faixas de domínio e
areas adjacentes ao antigo leito da Rede Ferroviária Federal pertencentes a União e de
terceiros particulares em toda sua extensão, como forma de preservar o patrimônio
urbanístico do Município.
41º - Define-se como faixa de domínio a base física sobre a qual assenta a
ferrovia, constituída pelas tribos e faixa de segurança, até o limite da área de domínio da
RFFSA.
$ 2º - São áreas adjacentes as terras situadas entre a área de domínio da
RFFSA até a Estrada RJ 125, no trecho compreendido entre a divisa com o Municipio
de Paty do Alferes e Javary, e a partir deste último, num raio de até 6,00 metros a partir
do término da faixa de segurança, até que o antigo leito retorne a seguir em paralelo a
RJ 125, no trecho entre Santa Branca e Mangueiras, quando a partir deste último
retornará ao limite definido pelo raio de até 6,00 metros.
Art. 2º - A área declarada está enquadrada como Zona Especial de interesse
Urbanístico — ZEIU, de que trata a alínea 1, inciso I, do art. 13 da Lei Municipal n.º 133,
de 21 de setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Miguel
Pereira.
Art. 3º - Ficam vedadas às construções existentes obras de acréscimos em
suas áreas, depósito de materiais e estacionamento de veículos.
Parágrafo Unico — Excetuam-se da vedação as instalações móveis e
precárias permitidas em períodos festivos.
Art. 4º - Quaisquer procedimentos inflacionários serão enquadrados no
Código de Obras e Edificações de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar n.º
007, de 24 de fevereiro de 1992, e demais legislações de regências.
Parágrafo Único — Aplica-se suplementarmente multa diária no valor de
500 (quinhentas) UFIR/RJ aos que utilizarem as áreas objetos desta Lei Complementar.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
A & PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
“memGabinete do Prefeito
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei
Complementar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira /RJ, 01 de csde|
1 €ifonluem de 2014. ——
U
-
CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
A & PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
“memGabinete do Prefeito
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei
Complementar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira /RJ, 01 de cesd |
1 €ifonluem de 2014. ——
U
-
CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -

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