| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | Declara como Área "non aedificanti" as faixas de domínio da RFFSA, e dá outras providências. |
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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EPIL Er a ê i Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º)7 DE 0) DE Humdd DE 20 /) “Declara como área “non aedificandi” as faixas de domínio da RFFSA, e dá outras providências”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - por seus representantes legais, aprova, e eu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LE 1 COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica declarada como área “non aedificandi” as faixas de domínio e areas adjacentes ao antigo leito da Rede Ferroviária Federal pertencentes a União e de terceiros particulares em toda sua extensão, como forma de preservar o patrimônio urbanístico do Município. 41º - Define-se como faixa de domínio a base física sobre a qual assenta a ferrovia, constituída pelas tribos e faixa de segurança, até o limite da área de domínio da RFFSA. $ 2º - São áreas adjacentes as terras situadas entre a área de domínio da RFFSA até a Estrada RJ 125, no trecho compreendido entre a divisa com o Municipio de Paty do Alferes e Javary, e a partir deste último, num raio de até 6,00 metros a partir do término da faixa de segurança, até que o antigo leito retorne a seguir em paralelo a RJ 125, no trecho entre Santa Branca e Mangueiras, quando a partir deste último retornará ao limite definido pelo raio de até 6,00 metros. Art. 2º - A área declarada está enquadrada como Zona Especial de interesse Urbanístico — ZEIU, de que trata a alínea 1, inciso I, do art. 13 da Lei Municipal n.º 133, de 21 de setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira. Art. 3º - Ficam vedadas às construções existentes obras de acréscimos em suas áreas, depósito de materiais e estacionamento de veículos. Parágrafo Unico — Excetuam-se da vedação as instalações móveis e precárias permitidas em períodos festivos. Art. 4º - Quaisquer procedimentos inflacionários serão enquadrados no Código de Obras e Edificações de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992, e demais legislações de regências. Parágrafo Único — Aplica-se suplementarmente multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFIR/RJ aos que utilizarem as áreas objetos desta Lei Complementar. "ESTADO DO RIO DE JANEIRO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EPIL Erêai Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º)7 DE 0) DE Humdd DE 20 /) “Declara como área “non aedificandi” as faixas de domínio da RFFSA, e dá outras providências”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - por seus representantes legais, aprova, e eu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LE 1 COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica declarada como área “non aedificandi” as faixas de domínio e areas adjacentes ao antigo leito da Rede Ferroviária Federal pertencentes a União e de terceiros particulares em toda sua extensão, como forma de preservar o patrimônio urbanístico do Município. 41º - Define-se como faixa de domínio a base física sobre a qual assenta a ferrovia, constituída pelas tribos e faixa de segurança, até o limite da área de domínio da RFFSA. $ 2º - São áreas adjacentes as terras situadas entre a área de domínio da RFFSA até a Estrada RJ 125, no trecho compreendido entre a divisa com o Municipio de Paty do Alferes e Javary, e a partir deste último, num raio de até 6,00 metros a partir do término da faixa de segurança, até que o antigo leito retorne a seguir em paralelo a RJ 125, no trecho entre Santa Branca e Mangueiras, quando a partir deste último retornará ao limite definido pelo raio de até 6,00 metros. Art. 2º - A área declarada está enquadrada como Zona Especial de interesse Urbanístico — ZEIU, de que trata a alínea 1, inciso I, do art. 13 da Lei Municipal n.º 133, de 21 de setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira. Art. 3º - Ficam vedadas às construções existentes obras de acréscimos em suas áreas, depósito de materiais e estacionamento de veículos. Parágrafo Unico — Excetuam-se da vedação as instalações móveis e precárias permitidas em períodos festivos. Art. 4º - Quaisquer procedimentos inflacionários serão enquadrados no Código de Obras e Edificações de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992, e demais legislações de regências. Parágrafo Único — Aplica-se suplementarmente multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFIR/RJ aos que utilizarem as áreas objetos desta Lei Complementar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO: A & PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “memGabinete do Prefeito Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei Complementar. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira /RJ, 01 de csde| 1 €ifonluem de 2014. —— U - CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - ESTADO DO RIO DE JANEIRO: A & PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “memGabinete do Prefeito Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei Complementar. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira /RJ, 01 de cesd | 1 €ifonluem de 2014. —— U - CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal -