norma nº 7326/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DECRETO N.º 7.326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ESTABELECE PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 
QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 23, 24, 30 
e 31 de dezembro de 2024, será considerado FACULTATIVO, em virtude das 
comemorações natalinas e de final de ano. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 16 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1555 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 2 de 14