norma nº 7322/2024

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.322 DE 13 DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.445.090,59.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.445.090,59 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, noventa reais e cinquenta 
e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 1.445.090,59 (Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 56.650,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.338.440,59 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1540 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
DIÁRIO OFICIAL 1557 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 5 de 51
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1540 Execução de Obras e Projetos R$ . 1.000,00
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 940.000,00
44.90.51.99.1540 Obras e Instalações - Outros R$ . 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 1.988,70
33.50.43.00.1540 Subvenções Sociais R$ 4.505,14
33.90.05.00.1540 Salário-Família R$ 3.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 - Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e
Adultos
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1540 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.200,00
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 1.051,36
33.90.05.00.1540 Salário-Família R$ 1.200,00
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 1.000,00
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
33.90.05.00.1540 Salário-Família R$ 1.000,00
33.90.30.02.1540 Material para Limpeza e Higiene R$ 2.608,02
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.280,45
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 4.466,70
33.90.30.07.1540 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 86,13
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 0,44
33.90.30.16.1540 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 0,94
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.32.99.1540 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.02.1540 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00
33.90.39.05.1540 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.717,22
33.90.93.00.1540 Indenizações e Restituições R$ 382.787,27
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 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
44.90.52.01.1540 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
44.90.52.03.1540 Mobiliário em Geral R$ 0,02
44.90.52.99.1540 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 0,80
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.993,20
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 6.645,76
33.90.39.17.1540 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 11,32
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitação dos Profissionais da Educação Básica -
FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 1.000,00
33.90.32.99.1540 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.247,12
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 13 de dezembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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