norma nº 7323/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.323 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 4.584.890,66, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 4.584.890,66 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa 
reais e sessenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 910.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 1.847.787,98 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 1.768.102,68 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 59.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1601 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.218.102,68
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 450.000,00
31.90.16.00.1601 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 350.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.360.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 187.787,98
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 200.000,00
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 240.000,00
31.90.11.01.1601 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 50.000,00
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 59.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 82.376,05
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.768.102,68
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 176.100,73
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.114,99
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 785,54
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 18.000,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.01.1500 Serviços de Correspondência R$ 1.000,00
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 1.000,00
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 20.000,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 6.235,61
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 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 98.991,32
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 4.400,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 600.000,00
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 300.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 217.787,98
33.90.46.00.1500 Auxílio Alimentação R$ 3.000,00
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 3.800,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1500 Medicamentos R$ 5.000,00
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 74.922,20
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 22.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 37.998,61
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.112 – Gestão, Conselho Municipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 400,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 100,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 1.000,00
33.90.39.34.1500 Exames Complementares Judiciais R$ 124.050,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 730.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 59.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33 90 32 01 1500 Gêneros Alimentícios R$ 81 357 72
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33 90 32 01 1500 Gêneros Alimentícios R$ 31 867 23
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de dezembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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