norma nº 7325/2024

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.325 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 28.610,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 28.610,00 (vinte e oito mil e seiscentos e dez reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 27.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – P. da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.0.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 3.610,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.0.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 18.161,04
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 10.448,96
DIÁRIO OFICIAL 1557 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 13 de 51
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 13 de dezembro de 2024 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1557 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 14 de 51