norma nº 7329/2024

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.329 DE 17 DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 317.201,24.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 317.201,24 (trezentos e dezessete mil, duzentos e um reais e vinte e quatro centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 317.201,24Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 282.201,24
31.91.13.02.1540 Obrigações Sociais - RPPS R$ 35.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB – Impostos e
Transferências de Impostos, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2023) R$ 21.916.523,98
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2023) R$ 2.448.727,77
 Total R$ 24.365.251,73
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2024) R$ 22.455.226,99
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 22.011.711,65 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 22.455.226,99 x 100 = 102,50 % 
 1º período de X1 R$ 21.916.523,98 
Δ = 102,50 % - 100,00 = 2,50 %
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 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 2.448.727,77 x 2,50 % = R$ 61.218,19
R$ 2.448.727,77 + R$ 61.218,19 = R$ 2.509.945,96
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 22.011.711,65
B) - Arrecadação (C + D) R$ 24.965.172,95
C) - Do dia 1º/ 01 à 30/11/2024 R$ 22.455.226,99 
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 2.509.945,96
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 2.953.461,30
Crédito aberto (-) R$ 2.636.260,06
Saldo disponível R$ 317.201,24 
Este crédito (-) R$ 317.201,24
Saldo disponível 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos das Transferências do FUNDEB – Impostos e
Transferências de Impostos, serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.068 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 17 de dezembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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