norma nº 7330/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DECRETO N.º 7.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ESTABELECE OS OBJETIVOS DO 
MONUMENTO NATURAL CAPELA DOS 
ESCRAVOS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e considerando o disposto na Lei 
Federal n.º 9.985 de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal n.º 4.340 de 22 de agosto de 
2002,
D E C R E T A:
Art. 1º O Monumento Natural Capela dos Escravos, criado através do Decreto n.º 
3.801 de 01 de março de 2011, redefinido pelo Decreto n.º 5.860 de 23 de dezembro de 
2020, tem como objetivos. 
I – preservar sua beleza cênica; 
II - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica, assim como 
proteger e preservar os sistemas geo-hidrológicos da região, que abrigam nascentes de 
inúmeros cursos d`água contribuintes do Rio Santana, bem como recuperar as áreas 
degradadas ali existentes; 
III - proteger e preservar populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio 
para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna 
e flora nativas; 
IV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e 
pesquisa científica; 
V- assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza em 
benefício da sociedade. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 18 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1557 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 18 de 51