| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 1049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ásgg secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SE de meio ambiente e 44 desenvolvimento sustentável! LEICOMPLEMENTAR Nº-07% DE )/ DE Atradro DE 2014. Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Cria a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do Licenciamento Ambiental para o exercício de atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, e daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental, no âmbito do Município. Art. 2º - E contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), o empreendedor, público ou privado, pessoa física ou jurídica, responsável pelo pedido da Licença Ambiental para o exercício da atividade respectiva. Art. 3º - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como sua renovação, deverá ser recolhida previamente aos pedidos das Licenças ou de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos. Art. 4º - Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá seu valor enquadrado, dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a tabela contida nos Anexos1, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, desta Lel. $ 1º - O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos no Anexo | desta Lei; $ 2º - Os Anexos desta Lei não definirão o impacto local, constituindo apenas referência tributária; S$ 3º - Para renovação de Licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) daquele estabelecido na tabela anexa. Rua Nelson Nobre, 241 -— Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-85360/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ásgg secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SE de meio ambiente e 44 desenvolvimento sustentável! LEICOMPLEMENTAR Nº-07% DE )/ DE Atradro DE 2014. Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Cria a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do Licenciamento Ambiental para o exercício de atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, e daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental, no âmbito do Município. Art. 2º - E contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), o empreendedor, público ou privado, pessoa física ou jurídica, responsável pelo pedido da Licença Ambiental para o exercício da atividade respectiva. Art. 3º - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como sua renovação, deverá ser recolhida previamente aos pedidos das Licenças ou de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos. Art. 4º - Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá seu valor enquadrado, dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a tabela contida nos Anexos1, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, desta Lel. $ 1º - O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos no Anexo | desta Lei; $ 2º - Os Anexos desta Lei não definirão o impacto local, constituindo apenas referência tributária; S$ 3º - Para renovação de Licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) daquele estabelecido na tabela anexa. Rua Nelson Nobre, 241 -— Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-85360/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” ESTADO DO RIO DEJANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira secretaria municipal de meio ambiente e cesenvolvimento sustentáve! Art. 5º - O pagamento das taxas referentes ao Licenciamento Ambiental, e demais documentos, deverá ser realizado em cota única, no momento da abertura do processo, quando da entrega dos documentos solicitados, com comprovação de depósito na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 6º - O órgão ambiental licenciador pode cobrar do empreendedor o ressarcimento dos custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, tendo como base de cálculo o custo estimado da atividade tecnico-administrativa inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas e outros procedimentos necessários, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico. $ 1º O órgão ambiental municipal pode estabelecer a redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que implementem planos e programas de produção e consumo sustentáveis, cuja eficiência tenha sido comprovada pelo órgão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, com base em norma do INEA. 8 2º O órgão ambiental municipal poderá estabelecer a redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que implementem projetos de controle ambiental, visando à melhoria da qualidade ambiental. 8 3º O pagamento dos custos de publicação referentes a concessões, renovações e averbações de Licenças Ambientais será de responsabilidade do empreendedor. Art. 7º - Aplica-se no que couber a legislação tributária do município de Miguel Pereira. Art. 8º - As Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) serão recolhidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Miguel Pereira, criado pela Lei nº 1.708/2001. Art. 9º - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no município de Miguel Pereira deverão regularizar o exercício de sua atividade, submetendo-se, no que couber, ao disposto nesta Lei. Art. 10 - As atividades e empreendimentos em operação no município de Miguel Pereira, quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de um ano para regularizar-se. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” ESTADO DO RIO DEJANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira secretaria municipal de meio ambiente e cesenvolvimento sustentáve! Art. 5º - O pagamento das taxas referentes ao Licenciamento Ambiental, e demais documentos, deverá ser realizado em cota única, no momento da abertura do processo, quando da entrega dos documentos solicitados, com comprovação de depósito na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 6º - O órgão ambiental licenciador pode cobrar do empreendedor o ressarcimento dos custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, tendo como base de cálculo o custo estimado da atividade tecnico-administrativa inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas e outros procedimentos necessários, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico. $ 1º O órgão ambiental municipal pode estabelecer a redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que implementem planos e programas de produção e consumo sustentáveis, cuja eficiência tenha sido comprovada pelo órgão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, com base em norma do INEA. 8 2º O órgão ambiental municipal poderá estabelecer a redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que implementem projetos de controle ambiental, visando à melhoria da qualidade ambiental. 8 3º O pagamento dos custos de publicação referentes a concessões, renovações e averbações de Licenças Ambientais será de responsabilidade do empreendedor. Art. 7º - Aplica-se no que couber a legislação tributária do município de Miguel Pereira. Art. 8º - As Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) serão recolhidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Miguel Pereira, criado pela Lei nº 1.708/2001. Art. 9º - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no município de Miguel Pereira deverão regularizar o exercício de sua atividade, submetendo-se, no que couber, ao disposto nesta Lei. Art. 10 - As atividades e empreendimentos em operação no município de Miguel Pereira, quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de um ano para regularizar-se. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO : gg secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | de meio ambiente e desenvolvimento pa sustentável Art. 11 — As analises dos estudos solicitados no RIMA, a elaboração do termo de referência do EIA, bem como a instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto a definição das licenças ambientais respectivas, deverão ser realizadas pelo corpo técnico da Divisão de Licenciamento Ambiental (DILAM), composto por profissionais notoriamente especializados, designados pela SMMADC. Art. 12 — Terão eficácia no âmbito municipal, as Licenças Ambientais concedidas pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se ao regramento municipal, após, expiradas as validades das mesmas. Art. 13 - Estão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos de documentos do SLAM: | - obras ou atividades executadas diretamente pela União e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde que executadas por pessoa jurídica de direito público ou empresa pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público; || - assentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do poder público; HI - atividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), estejam enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), ou possuam áreas averbadas com RPPN's em sua propriedade. Parágrafo único - Nas hipóteses mencionadas no inciso |, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, os custos da análise dos requerimentos serão pagos por essas pessoas jurídicas. Art. 14 — As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006, será aplicada redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da indenização dos custos de análise de requerimentos de documentos do SIMLAM, a título de tratamento diferenciado e favorecido, como determina a referida Lei, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO : gg secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | de meio ambiente e desenvolvimento pa sustentável Art. 11 — As analises dos estudos solicitados no RIMA, a elaboração do termo de referência do EIA, bem como a instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto a definição das licenças ambientais respectivas, deverão ser realizadas pelo corpo técnico da Divisão de Licenciamento Ambiental (DILAM), composto por profissionais notoriamente especializados, designados pela SMMADC. Art. 12 — Terão eficácia no âmbito municipal, as Licenças Ambientais concedidas pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se ao regramento municipal, após, expiradas as validades das mesmas. Art. 13 - Estão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos de documentos do SLAM: | - obras ou atividades executadas diretamente pela União e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde que executadas por pessoa jurídica de direito público ou empresa pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público; || - assentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do poder público; HI - atividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), estejam enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), ou possuam áreas averbadas com RPPN's em sua propriedade. Parágrafo único - Nas hipóteses mencionadas no inciso |, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, os custos da análise dos requerimentos serão pagos por essas pessoas jurídicas. Art. 14 — As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006, será aplicada redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da indenização dos custos de análise de requerimentos de documentos do SIMLAM, a título de tratamento diferenciado e favorecido, como determina a referida Lei, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” Se ESTADO DO RIO DE JANEIRO o es Prefeitura Municipal de Miguel Pereira gg secretaria municipal de meio ambiente e EP 4fá desenvolvimento ” Ba sustentável o, Parágrafo único - O mesmo critério é aplicado às atividades agropecuárias e agrossilvopastoris cujas receitas se equiparem às definidas na referida lei complementar. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém seus efeitos tributários 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 42de ça44 de 2014. Cláudio Válente Viana - Prefeito Municipal - Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” Se ESTADO DO RIO DE JANEIRO o es Prefeitura Municipal de Miguel Pereira gg secretaria municipal de meio ambiente e EP 4fá desenvolvimento ” Ba sustentável o, Parágrafo único - O mesmo critério é aplicado às atividades agropecuárias e agrossilvopastoris cujas receitas se equiparem às definidas na referida lei complementar. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém seus efeitos tributários 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 42de ça44 de 2014. Cláudio Válente Viana - Prefeito Municipal - Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO É 44 secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira j as de meio ambiente e 44 desenvolvimento O custentável ANEXO | Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais (em UFIR - Miguel Pereira). pode —*Licença| : o . Prévia (LP) 561 954 561 753 954 2.752 2.752 7.684 1.803 1.302 12.068 23.373 2.487 6.067 30.385 7.118 18.040 23.127 39.348 44.730 Instalação (LI) 721 1.227 721 968 1.227 3.538 3.538 9.879 2.383 2.578 16.422 30.631 4.754 9.120 39.820 10.885 24.262 31.825 55.843 66.463 Operação (LO) 641 1.090 641 860 1.090 3.145 3.145 8.782 1.846 1.766 14.320 26.176 3.238 7.355 34.029 8307 21.949 29.198 45.365 52.884 Simplificada 801 1.363 801 1.075 1.363 3.931 3.931 10.977 (LAS) Prévia e de Instalação 1.026 1.745 1.026 1.377 1.745 5.032 5.032 14.050 3.349 3.104 22.792 43.203 5.793 12.149 56.164 14.402 33.842 43.962 76.153 88.954 (LPI) Instalação e Operação 1.090 1.854 1.090 1.462 1.854 5.346 5.346 14.929 3.383 3.475 24.593 45.446| 6.394 13.180 59.079 15.354 36.969 48.819 80.966 95.477 (LIO) Operação e Recuperação 1.090 1.854 1.090 1.462 1.854 5.346 5.346 14.929 3.383 3.475 24.598 45.446 6.394 13.180 59.079 15.354 36.969 48.819 80.966 95.477 (LOR) no 721 [1227 | 7 968 1.227 3.538 | 3.538 | 9.879 * - nos casos em que for exigi do o licenciam entoam biental . 2.383 2.578 16.422 30.631 4.754 9.120 39.820 10.885 24.262 31.825 55.848 66.463 | Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 | “Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO É 44 secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira j as de meio ambiente e 44 desenvolvimento O custentável ANEXO | Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais (em UFIR - Miguel Pereira). pode —*Licença| : o . Prévia (LP) 561 954 561 753 954 2.752 2.752 7.684 1.803 1.302 12.068 23.373 2.487 6.067 30.385 7.118 18.040 23.127 39.348 44.730 Instalação (LI) 721 1.227 721 968 1.227 3.538 3.538 9.879 2.383 2.578 16.422 30.631 4.754 9.120 39.820 10.885 24.262 31.825 55.843 66.463 Operação (LO) 641 1.090 641 860 1.090 3.145 3.145 8.782 1.846 1.766 14.320 26.176 3.238 7.355 34.029 8307 21.949 29.198 45.365 52.884 Simplificada 801 1.363 801 1.075 1.363 3.931 3.931 10.977 (LAS) Prévia e de Instalação 1.026 1.745 1.026 1.377 1.745 5.032 5.032 14.050 3.349 3.104 22.792 43.203 5.793 12.149 56.164 14.402 33.842 43.962 76.153 88.954 (LPI) Instalação e Operação 1.090 1.854 1.090 1.462 1.854 5.346 5.346 14.929 3.383 3.475 24.593 45.446| 6.394 13.180 59.079 15.354 36.969 48.819 80.966 95.477 (LIO) Operação e Recuperação 1.090 1.854 1.090 1.462 1.854 5.346 5.346 14.929 3.383 3.475 24.598 45.446 6.394 13.180 59.079 15.354 36.969 48.819 80.966 95.477 (LOR) no 721 [1227 | 7 968 1.227 3.538 3.538 9.879 2.383 2.578 16.422 30.631 4.754 9.120 39.820 10.885 24.262 31.825 55.848 66.463 * - nos casos em que for exigido o licenciamentoambiental. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 | “Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ás“44 secretaria municipal ; de meio ambiente e Legenda - ANEXO |: 1A — porte mínimo / potencial poluidor insignificante 1B — porte pequeno / potencial poluidor insignificante 2A — porte mínimo / potencial poluidor baixo 2B — porte mínimo / potencial poluidor médio 2C — porte pequeno / potencial poluidor baixo 2D — porte médio / potencial poluidor insignificante 2E — porte médio / potencial poluidor baixo 2F — porte grande / potencial poluidor insignificante 3A — porte mínimo / potencial poluidor alto 3B — porte pequeno / potencial poluidor médio Classificação de impacto de empreendimentose atividades. 3C — porte grande / potencial poluidor baixo 3D — porte excepcional / potencial poluidor insignificante 4A — porte pequeno / potencial poluidor alto 4B — porte médio / potencial poluidor médio 4C — porte excepcional / potencial poluidor baixo SA — porte médio / potencial poluidor alto 5B — porte grande / potencial poluidor médio GA — porte grande / potencial poluidor alto 6B — porte excepcional / potencial poluidor médio 6C — porte excepcional / potencial poluidor alto otenciaploluidor Insignfii cante classe 1a impacto insignificante classe 2abaixo impacto classe2balsimpacto lc lasse 3amédioimpacto mínimo pequeno |classe 1b impacto insignificante classe 2c baixo impacto classe 3b baixo impacto |classe 4a médio impacto médio classe 2d baixo impacto classe 2e baixo impacto classe 4b médio impacto classe 5a alto impacto grande classe 2f baixo impacto classe 3c médio impacto classe 5b alto impacto classe 6a alto impacto excepcional classe 3d baixo impacto classe 4c médio impacto classe 6b alto impacto classe 6c alto impacto Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ás“44 secretaria municipal ; de meio ambiente e Legenda - ANEXO |: 1A — porte mínimo / potencial poluidor insignificante 1B — porte pequeno / potencial poluidor insignificante 2A — porte mínimo / potencial poluidor baixo 2B — porte mínimo / potencial poluidor médio 2C — porte pequeno / potencial poluidor baixo 2D — porte médio / potencial poluidor insignificante 2E — porte médio / potencial poluidor baixo 2F — porte grande / potencial poluidor insignificante 3A — porte mínimo / potencial poluidor alto 3B — porte pequeno / potencial poluidor médio Classificação de impacto de empreendimentose atividades. 3C — porte grande / potencial poluidor baixo 3D — porte excepcional / potencial poluidor insignificante 4A — porte pequeno / potencial poluidor alto 4B — porte médio / potencial poluidor médio 4C — porte excepcional / potencial poluidor baixo SA — porte médio / potencial poluidor alto 5B — porte grande / potencial poluidor médio GA — porte grande / potencial poluidor alto 6B — porte excepcional / potencial poluidor médio 6C — porte excepcional / potencial poluidor alto otencialpoluidor Insignfiicante classe 1a impacto insignificante classe 2abaixo impacto classe2balsimpacto classe lc 3amédiooimpacto mínimo pequeno |classe 1b impacto insignificante classe 2c baixo impacto classe 3b baixo impacto |classe 4a médio impacto médio classe 2d baixo impacto classe 2e baixo impacto classe 4b médio impacto classe 5a alto impacto grande classe 2f baixo impacto classe 3c médio impacto classe 5b alto impacto classe 6a alto impacto excepcional classe 3d baixo impacto classe 4c médio impacto classe 6b alto impacto classe 6c alto impacto Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ps IA ds «ne $& secretaria municipal o de meio ambiente e o” 44 desenvolvimento sustentável ANEXO II Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais para atividades de agricultura, pecuária e aquicultura. (em UFIR — Miguel Pereira) CCTpboddlcnaL e Prévia (LP) 116 109 1f4 1.948 159 389 1.948 456 1.156 116 109 ri4 Instalação (LI) 153 215 1.053 2.553 305 585 2.099 6968 1,955 155 215 1.053 Operação (LO) 56 72 56 12 91 262 262 732 118 147 918 2.181 206 4172 2.181 533 1.407 118 147 918 Simplificada (LAS) 70 90 70 90 114 328 328 915 Prévia e de Instalação (LP!) 188 226 1.278 3.150 325 681 3.150 808 1.898 188 226 1.278 * - nos casos em que for exigido o l icenciamento ambient al. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ps IAds «ne $& secretaria municipal o de meio ambiente e o” 44 desenvolvimento sustentável ANEXO II Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais para atividades de agricultura, pecuária e aquicultura. (em UFIR — Miguel Pereira) CCTpboddlcnaLe Prévia (LP) 116 109 1f4 1.948 159 389 1.948 456 1.156 116 109 ri4 Instalação (LI) 153 215 1.053 2.553 305 585 2.099 6968 1,955 155 215 1.053 Operação (LO) 56 72 56 12 91 262 262 732 118 147 918 2.181 206 4172 2.181 533 1.407 118 147 918 Simplificada (LAS) 70 90 70 90 114 328 328 915 Prévia e de Instalação (LP!) 188 226 1.278 3.150 325 681 3.150 808 1.898 188 226 1.278 * - nos casos em que for exigido o licenciamento ambiental. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DORIO DE JANEIRO É 4& secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira s “Je meio ambienie e A desenvolvimento É sustentável ANEXO II Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais para silvicultura econômica. (em UFIR — Miguel Pereira) Midrogr:áficda h RRE DDD a Il - Guandu Até 20 ha Acimaéto né até Acima de 200 ha 270 Acima de 50 há até III — Médio Paraíba Ate 50 ha 200 ha do Sul Acima de 200 ha 2,10 Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DORIO DE JANEIRO É 4& secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira s “Je meio ambienie e A desenvolvimento É sustentável ANEXO II Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais para silvicultura econômica. (em UFIR — Miguel Pereira) Midrogr:áficadh RRE DDD a Il - Guandu Até 20 ha Acimaéto né até Acima de 200 ha 270 Acima de 50 há até III — Médio Paraíba Ate 50 ha 200 ha do Sul Acima de 200 ha 2,10 Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” PES R: Ase secretaria municipal de meic ambiente e fá desenvolvimento sustentável! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO IV Custos de análise de requerimentos de Autorizações, Certidões e Outorgas. (em UFIR — Miguel Pereira) DN Valor Perf aquíferos 50/poço Tamponamenttoo de poços tubulares em 25/poco aquíferos Supressão de vegetação nativa 1.000/ha intervenção legal em APP 1.000 Autorização Ambiental (AA) Licenciamento, por outros órgãos, de empreendimento que afete UC municipal 100 ou sua zona de amortecimento Movimentação de Resíduos 1.000 Execução de obras emergenciais 1.000 Captura e coleta de fauna 1.000 Outros tipos de autorização 500 Anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento - 100 ambiental Corte de vegetação exótica 25/ha Aprovação de área de Reserva Legal (RL) 25 Baixa de responsabilidade pela Gestão Ambiental de empreendimento Cumprimento de condicionantes de licença ou autorização isento 400 Empreendimentos que Valor da LPI da classe deveriam ser do empreendimento no licenciados Certidão Ambiental Regularidade Empreendimentos que (CA) Ambiental a o não estavam sujeitos ao 25 Licenciamento Ambiental Uso insignificante de Recurso Hídrico 25/captação Inexistência de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais 250 praticadas Inexigibilidade de Licenciamento 150 Demarcação de Faixa Marginal de 00 Proteção Reserva Hídrica 200/captação Outros tipos de Certidão 500 200 por ponto de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos captação ou lançamento Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” PRA ES : se secretaria municipal de meic ambiente e fá desenvolvimento sustentável! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO IV Custos de análise de requerimentos de Autorizações, Certidões e Outorgas. (em UFIR — Miguel Pereira) DN Valor Perf aquíferos 50/poço Tamponamentoto de poços tubulares em 25/poco aquíferos Supressão de vegetação nativa 1.000/ha intervenção legal em APP 1.000 Autorização Ambiental (AA) Licenciamento, por outros órgãos, de empreendimento que afete UC municipal 100 ou sua zona de amortecimento Movimentação de Resíduos 1.000 Execução de obras emergenciais 1.000 Captura e coleta de fauna 1.000 Outros tipos de autorização 500 Anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento - 100 ambiental Corte de vegetação exótica 25/ha Aprovação de área de Reserva Legal (RL) 25 Baixa de responsabilidade pela Gestão Ambiental de empreendimento Cumprimento de condicionantes de licença ou autorização isento 400 Empreendimentos que Valor da LPI da classe deveriam ser do empreendimento no licenciados Certidão Ambiental Regularidade Empreendimentos que (CA) Ambiental a o não estavam sujeitos ao 25 Licenciamento Ambiental Uso insignificante de Recurso Hídrico 25/captação Inexistência de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais 250 praticadas Inexigibilidade de Licenciamento 150 Demarcação de Faixa Marginal de 00 Proteção Reserva Hídrica 200/captação Outros tipos de Certidão 500 200 por ponto de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos captação ou lançamento Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “ÃO NÉ secretaria municipal es Je meio ambiente e mn 4 desenvolvimento ” Pa sustentável ANEXO V Custos de análise de requerimentos de Certificados de Credenciamento de Laboratórios - CCL. (em UFIR — Miguel Pereira) P<10 Co2.200 10<P<40 2.640 40<P<70 3.080 P>70 3.960 Inclusão de Parâmetros: 880 UFIR's ANEXO VI Custos de análise de requerimentos de Certificados de Registro para Medição de Emissão Veicular e de Termos de Encerramento e de Responsabilidade. (em UFIR — Miguel Pereira) “CertificadosdoeRegistroEaraàMediçãodde 1.000 Emissão Veicular (CREV) Termos de Encerramento 1.000 Termos de Responsabilidade Isento Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “ÃO NÉ secretaria municipal es Je meio ambiente e mn 4 desenvolvimento ” Pa sustentável ANEXO V Custos de análise de requerimentos de Certificados de Credenciamento de Laboratórios - CCL. (em UFIR — Miguel Pereira) P<10 Co2.200 10<P<40 2.640 40<P<70 3.080 P>70 3.960 Inclusão de Parâmetros: 880 UFIR's ANEXO VI Custos de análise de requerimentos de Certificados de Registro para Medição de Emissão Veicular e de Termos de Encerramento e de Responsabilidade. (em UFIR — Miguel Pereira) “CertificadosdeoRegistroEaraàMediçãodde 1.000 Emissão Veicular (CREV) Termos de Encerramento 1.000 Termos de Responsabilidade Isento Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |44,LÉÁ% s secretaria municipal o E if E de meto ambiente e / g desenvolvimento so sustentável ANEXO VII Custos de análise de pedidos de averbação de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. (em UFIR — Miguel Pereira) TipodeAverbaçãoDDD|ãlor, Retificação de erro material daSMMADC Isento Alteração do endereço do escritório/sede 50 Alteração do nome empresarial 20 Alteração da titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade) 50 Prorrogação de prazo 50 Yo* Inclusão, exclusão ou alteração de condição de validade 20 Yo” Alteração de atividade nos casos previstos 30 %* no 8 1º, inciso VII, do artigo 22, do Decreto 44.820/2014 *- Percentual do custo da análise do documento que será averbado. ANEXO Mill Custos de Emissão de segunda via de documentos. (em UFIR — Miguel Pereira) Para expedição de 2º via de Licenças, Autorizações, Certidões e Certificados Ambientais. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |44% ,LÁÉs secretaria municipal o E if E de meto ambiente e / g desenvolvimento so sustentável ANEXO VII Custos de análise de pedidos de averbação de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. (em UFIR — Miguel Pereira) TipodeAverbaçãoDDD|ãlor, Retificação de erro material daSMMADC Isento Alteração do endereço do escritório/sede 50 Alteração do nome empresarial 20 Alteração da titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade) 50 Prorrogação de prazo 50 Yo* Inclusão, exclusão ou alteração de condição de validade 20 Yo” Alteração de atividade nos casos previstos 30 %* no 8 1º, inciso VII, do artigo 22, do Decreto 44.820/2014 *- Percentual do custo da análise do documento que será averbado. ANEXO Mill Custos de Emissão de segunda via de documentos. (em UFIR — Miguel Pereira) Para expedição de 2º via de Licenças, Autorizações, Certidões e Certificados Ambientais. Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO q.a” secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ? de meio ambiente e É fá desenvolvimento sustentável ANEXO IX Custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental — EIA/RIMA. (em UFIR — Miguel Pereira) Mínimo | 3571. 4285 Pequeno 4.231 5.077 Médio 11.030 13.236 Grande 23.685 28.662 Ex jonal 45.156 54.187 A NEXO X Custos de análise de Relatórios Ambientais Simplificados — RAS. (em UFIR — Miguel Pereira) Mínimo “2.500 3.000 3.831 Pequeno 2.962 3.094 4.386 Médio (.121 9.266 11.482 Grande 16.720 20.064 23.309 Ex onal 31.010 3/.931 42.369 Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO q.a” secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ? de meio ambiente e É fá desenvolvimento sustentável ANEXO IX Custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental — EIA/RIMA. (em UFIR — Miguel Pereira) Mínimo | 3571. 4285 Pequeno 4.231 5.077 Médio 11.030 13.236 Grande 23.685 28.662 Ex jonal 45.156 54.187 ANEXO X Custos de análise de Relatórios Ambientais Simplificados — RAS. (em UFIR — Miguel Pereira) Mínimo “2.500 3.000 3.831 Pequeno 2.962 3.094 4.386 Médio (.121 9.266 11.482 Grande 16.720 20.064 23.309 Ex onal 31.010 3/.931 42.369 Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”