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norma nº 208/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 208 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaDispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ásgg secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SE de meio ambiente e
44 desenvolvimento
sustentável!
 
 
LEICOMPLEMENTAR Nº-07% DE )/ DE Atradro DE 2014.
Dispõe sobre a criação da Taxa de
Licenciamento Ambiental (TLA) no Município de
Miguel Pereira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador
o exercício do poder de polícia, decorrente do Licenciamento Ambiental para o exercício de
atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, e daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental, no
âmbito do Município.
Art. 2º - E contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), o empreendedor,
público ou privado, pessoa física ou jurídica, responsável pelo pedido da Licença Ambiental
para o exercício da atividade respectiva.
Art. 3º - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como sua renovação,
deverá ser recolhida previamente aos pedidos das Licenças ou de sua renovação, sendo seu
pagamento pressuposto para análise dos projetos.
Art. 4º - Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá seu valor enquadrado,
dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com
a tabela contida nos Anexos1, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, desta Lel.
$ 1º - O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos no
Anexo | desta Lei;
$ 2º - Os Anexos desta Lei não definirão o impacto local, constituindo apenas
referência tributária;
S$ 3º - Para renovação de Licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa
 
corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) daquele estabelecido na tabela anexa.
Rua Nelson Nobre, 241 -— Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-85360/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática” 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ásgg secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SE de meio ambiente e
44 desenvolvimento
sustentável!
 
 
LEICOMPLEMENTAR Nº-07% DE )/ DE Atradro DE 2014.
Dispõe sobre a criação da Taxa de
Licenciamento Ambiental (TLA) no Município de
Miguel Pereira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador
o exercício do poder de polícia, decorrente do Licenciamento Ambiental para o exercício de
atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, e daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental, no
âmbito do Município.
Art. 2º - E contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), o empreendedor,
público ou privado, pessoa física ou jurídica, responsável pelo pedido da Licença Ambiental
para o exercício da atividade respectiva.
Art. 3º - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como sua renovação,
deverá ser recolhida previamente aos pedidos das Licenças ou de sua renovação, sendo seu
pagamento pressuposto para análise dos projetos.
Art. 4º - Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá seu valor enquadrado,
dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com
a tabela contida nos Anexos1, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, desta Lel.
$ 1º - O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos no
Anexo | desta Lei;
$ 2º - Os Anexos desta Lei não definirão o impacto local, constituindo apenas
referência tributária;
S$ 3º - Para renovação de Licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa
 
corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) daquele estabelecido na tabela anexa.
Rua Nelson Nobre, 241 -— Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-85360/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática”
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
secretaria municipal
de meio ambiente e
cesenvolvimento
sustentáve!
 
 
 
Art. 5º - O pagamento das taxas referentes ao Licenciamento Ambiental, e demais
documentos, deverá ser realizado em cota única, no momento da abertura do processo,
quando da entrega dos documentos solicitados, com comprovação de depósito na conta do
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º - O órgão ambiental licenciador pode cobrar do empreendedor o
ressarcimento dos custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças
ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, tendo como base de
cálculo o custo estimado da atividade tecnico-administrativa inclusive diligências
administrativas, análises, vistorias técnicas e outros procedimentos necessários, de acordo
com os critérios estabelecidos em regulamento específico.
$ 1º O órgão ambiental municipal pode estabelecer a redução do valor referente ao
custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que
implementem planos e programas de produção e consumo sustentáveis, cuja eficiência tenha
sido comprovada pelo órgão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do
desempenho ambiental, com base em norma do INEA.
8 2º O órgão ambiental municipal poderá estabelecer a redução do valor referente
ao custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que
implementem projetos de controle ambiental, visando à melhoria da qualidade ambiental.
8 3º O pagamento dos custos de publicação referentes a concessões, renovações e
averbações de Licenças Ambientais será de responsabilidade do empreendedor.
Art. 7º - Aplica-se no que couber a legislação tributária do município de Miguel
Pereira.
Art. 8º - As Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) serão recolhidas para o Fundo
Municipal de Meio Ambiente do município de Miguel Pereira, criado pela Lei nº 1.708/2001.
Art. 9º - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no município de
Miguel Pereira deverão regularizar o exercício de sua atividade, submetendo-se, no que
couber, ao disposto nesta Lei.
Art. 10 - As atividades e empreendimentos em operação no município de Miguel
 
Pereira, quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de um ano para regularizar-se.
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
secretaria municipal
de meio ambiente e
cesenvolvimento
sustentáve!
 
 
 
Art. 5º - O pagamento das taxas referentes ao Licenciamento Ambiental, e demais
documentos, deverá ser realizado em cota única, no momento da abertura do processo,
quando da entrega dos documentos solicitados, com comprovação de depósito na conta do
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º - O órgão ambiental licenciador pode cobrar do empreendedor o
ressarcimento dos custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças
ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, tendo como base de
cálculo o custo estimado da atividade tecnico-administrativa inclusive diligências
administrativas, análises, vistorias técnicas e outros procedimentos necessários, de acordo
com os critérios estabelecidos em regulamento específico.
$ 1º O órgão ambiental municipal pode estabelecer a redução do valor referente ao
custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que
implementem planos e programas de produção e consumo sustentáveis, cuja eficiência tenha
sido comprovada pelo órgão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do
desempenho ambiental, com base em norma do INEA.
8 2º O órgão ambiental municipal poderá estabelecer a redução do valor referente
ao custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que
implementem projetos de controle ambiental, visando à melhoria da qualidade ambiental.
8 3º O pagamento dos custos de publicação referentes a concessões, renovações e
averbações de Licenças Ambientais será de responsabilidade do empreendedor.
Art. 7º - Aplica-se no que couber a legislação tributária do município de Miguel
Pereira.
Art. 8º - As Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) serão recolhidas para o Fundo
Municipal de Meio Ambiente do município de Miguel Pereira, criado pela Lei nº 1.708/2001.
Art. 9º - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no município de
Miguel Pereira deverão regularizar o exercício de sua atividade, submetendo-se, no que
couber, ao disposto nesta Lei.
Art. 10 - As atividades e empreendimentos em operação no município de Miguel
 
Pereira, quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de um ano para regularizar-se.
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática”
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : gg secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | de meio ambiente e
desenvolvimento 
pa sustentável
 
 
Art. 11 — As analises dos estudos solicitados no RIMA, a elaboração do termo de
referência do EIA, bem como a instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto a
definição das licenças ambientais respectivas, deverão ser realizadas pelo corpo técnico da
Divisão de Licenciamento Ambiental (DILAM), composto por profissionais notoriamente
especializados, designados pela SMMADC.
Art. 12 — Terão eficácia no âmbito municipal, as Licenças Ambientais concedidas
pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a
submeterem-se ao regramento municipal, após, expiradas as validades das mesmas.
Art. 13 - Estão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos de
documentos do SLAM:
| - obras ou atividades executadas diretamente pela União e pelo Governo do Estado
do Rio de Janeiro, desde que executadas por pessoa jurídica de direito público ou empresa
pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público;
|| - assentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do
poder público;
HI - atividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por
agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem
em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta)
hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro
ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), estejam
enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), ou possuam áreas
averbadas com RPPN's em sua propriedade.
Parágrafo único - Nas hipóteses mencionadas no inciso |, quando as obras ou
atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não
integrantes da Administração Pública, os custos da análise dos requerimentos serão pagos por
essas pessoas jurídicas.
Art. 14 — As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei
Complementar nº 123/2006, será aplicada redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da
indenização dos custos de análise de requerimentos de documentos do SIMLAM, a título de
tratamento diferenciado e favorecido, como determina a referida Lei, mediante apresentação de
 
documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática”
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : gg secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | de meio ambiente e
desenvolvimento 
pa sustentável
 
 
Art. 11 — As analises dos estudos solicitados no RIMA, a elaboração do termo de
referência do EIA, bem como a instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto a
definição das licenças ambientais respectivas, deverão ser realizadas pelo corpo técnico da
Divisão de Licenciamento Ambiental (DILAM), composto por profissionais notoriamente
especializados, designados pela SMMADC.
Art. 12 — Terão eficácia no âmbito municipal, as Licenças Ambientais concedidas
pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a
submeterem-se ao regramento municipal, após, expiradas as validades das mesmas.
Art. 13 - Estão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos de
documentos do SLAM:
| - obras ou atividades executadas diretamente pela União e pelo Governo do Estado
do Rio de Janeiro, desde que executadas por pessoa jurídica de direito público ou empresa
pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público;
|| - assentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do
poder público;
HI - atividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por
agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem
em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta)
hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro
ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), estejam
enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), ou possuam áreas
averbadas com RPPN's em sua propriedade.
Parágrafo único - Nas hipóteses mencionadas no inciso |, quando as obras ou
atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não
integrantes da Administração Pública, os custos da análise dos requerimentos serão pagos por
essas pessoas jurídicas.
Art. 14 — As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei
Complementar nº 123/2006, será aplicada redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da
indenização dos custos de análise de requerimentos de documentos do SIMLAM, a título de
tratamento diferenciado e favorecido, como determina a referida Lei, mediante apresentação de
 
documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática”
 
 
 
 Se ESTADO DO RIO DE JANEIRO o es
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
gg secretaria municipal
de meio ambiente e
EP 4fá desenvolvimento
” Ba sustentável
o,
 
 
Parágrafo único - O mesmo critério é aplicado às atividades agropecuárias e
agrossilvopastoris cujas receitas se equiparem às definidas na referida lei complementar.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém
seus efeitos tributários 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 42de ça44 de 2014.
Cláudio Válente Viana
- Prefeito Municipal -
 
 
 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
 
 Se ESTADO DO RIO DE JANEIRO o es
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
gg secretaria municipal
de meio ambiente e
EP 4fá desenvolvimento ” Ba sustentável o,
 
 
Parágrafo único - O mesmo critério é aplicado às atividades agropecuárias e
agrossilvopastoris cujas receitas se equiparem às definidas na referida lei complementar.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém
seus efeitos tributários 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 42de ça44 de 2014.
Cláudio Válente Viana
- Prefeito Municipal -
 
 
 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É 44 secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira j as de meio ambiente e
44 desenvolvimento
O custentável
 
 
ANEXO |
 
Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais (em UFIR - Miguel Pereira).
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
pode
—*Licença| : o .
Prévia (LP) 561 954 561 753 954 2.752 2.752 7.684 1.803 1.302 12.068 23.373 2.487 6.067 30.385 7.118 18.040 23.127 39.348 44.730
Instalação (LI) 721 1.227 721 968 1.227 3.538 3.538 9.879 2.383 2.578 16.422 30.631 4.754 9.120 39.820 10.885 24.262 31.825 55.843 66.463
Operação (LO) 641 1.090 641 860 1.090 3.145 3.145 8.782 1.846 1.766 14.320 26.176 3.238 7.355 34.029 8307 21.949 29.198 45.365 52.884
Simplificada 801 1.363 801 1.075 1.363 3.931 3.931 10.977 (LAS)
Prévia e de
Instalação 1.026 1.745 1.026 1.377 1.745 5.032 5.032 14.050 3.349 3.104 22.792 43.203 5.793 12.149 56.164 14.402 33.842 43.962 76.153 88.954
(LPI)
Instalação e
Operação 1.090 1.854 1.090 1.462 1.854 5.346 5.346 14.929 3.383 3.475 24.593 45.446| 6.394 13.180 59.079 15.354 36.969 48.819 80.966 95.477 (LIO)
Operação e
Recuperação 1.090 1.854 1.090 1.462 1.854 5.346 5.346 14.929 3.383 3.475 24.598 45.446 6.394 13.180 59.079 15.354 36.969 48.819 80.966 95.477 (LOR)
no 721 [1227
|
7 968 1.227 3.538
|
3.538
|
9.879
 
 
* - nos casos em que for exigi do o licenciam entoam biental . 2.383 2.578 16.422 30.631 4.754 9.120 39.820 10.885 24.262 31.825 55.848 66.463
|
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156 |
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática”
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É 44 secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira j as de meio ambiente e
44 desenvolvimento
O custentável
 
 
ANEXO |
 
Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais (em UFIR - Miguel Pereira).
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
pode —*Licença| : o .
Prévia (LP) 561 954 561 753 954 2.752 2.752 7.684 1.803 1.302 12.068 23.373 2.487 6.067 30.385 7.118 18.040 23.127 39.348 44.730
Instalação (LI) 721 1.227 721 968 1.227 3.538 3.538 9.879 2.383 2.578 16.422 30.631 4.754 9.120 39.820 10.885 24.262 31.825 55.843 66.463
Operação (LO) 641 1.090 641 860 1.090 3.145 3.145 8.782 1.846 1.766 14.320 26.176 3.238 7.355 34.029 8307 21.949 29.198 45.365 52.884
Simplificada 801 1.363 801 1.075 1.363 3.931 3.931 10.977 (LAS)
Prévia e de Instalação 1.026 1.745 1.026 1.377 1.745 5.032 5.032 14.050 3.349 3.104 22.792 43.203 5.793 12.149 56.164 14.402 33.842 43.962 76.153 88.954
(LPI)
Instalação e
Operação 1.090 1.854 1.090 1.462 1.854 5.346 5.346 14.929 3.383 3.475 24.593 45.446| 6.394 13.180 59.079 15.354 36.969 48.819 80.966 95.477 (LIO)
Operação e
Recuperação 1.090 1.854 1.090 1.462 1.854 5.346 5.346 14.929 3.383 3.475 24.598 45.446 6.394 13.180 59.079 15.354 36.969 48.819 80.966 95.477 (LOR)
no 721 [1227
| 7 968 1.227 3.538 3.538 9.879 2.383 2.578 16.422 30.631 4.754 9.120 39.820 10.885 24.262 31.825 55.848 66.463
 
* - nos casos em que for exigido o licenciamentoambiental.
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156 |
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo -— Estância Climática”
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ás“44 secretaria municipal
 
; de meio ambiente e
 
Legenda - ANEXO |:
1A — porte mínimo / potencial poluidor insignificante
1B — porte pequeno / potencial poluidor insignificante
2A — porte mínimo / potencial poluidor baixo
2B — porte mínimo / potencial poluidor médio
2C — porte pequeno / potencial poluidor baixo
2D — porte médio / potencial poluidor insignificante
2E — porte médio / potencial poluidor baixo
2F — porte grande / potencial poluidor insignificante
3A — porte mínimo / potencial poluidor alto
3B — porte pequeno / potencial poluidor médio
Classificação de impacto de empreendimentose atividades.
3C — porte grande / potencial poluidor baixo
3D — porte excepcional / potencial poluidor insignificante
4A — porte pequeno / potencial poluidor alto
4B — porte médio / potencial poluidor médio
4C — porte excepcional / potencial poluidor baixo
SA — porte médio / potencial poluidor alto
5B — porte grande / potencial poluidor médio
GA — porte grande / potencial poluidor alto
6B — porte excepcional / potencial poluidor médio
 
6C — porte excepcional / potencial poluidor alto
 
 
 
otenciaploluidor 
 
 
 
Insignfii
 
cante 
classe 1a impacto insignificante classe 2abaixo impacto
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
classe2balsimpacto lc lasse 3amédioimpacto
 
mínimo
pequeno |classe 1b impacto insignificante classe 2c baixo impacto classe 3b baixo impacto |classe 4a médio impacto
médio classe 2d baixo impacto classe 2e baixo impacto classe 4b médio impacto classe 5a alto impacto
grande classe 2f baixo impacto classe 3c médio impacto classe 5b alto impacto classe 6a alto impacto
 
 
excepcional classe 3d baixo impacto classe 4c médio impacto classe 6b alto impacto classe 6c alto impacto
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Tel: (24) 2483-8536/ 156
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ás“44 secretaria municipal
 
; de meio ambiente e
 
Legenda - ANEXO |:
1A — porte mínimo / potencial poluidor insignificante
1B — porte pequeno / potencial poluidor insignificante
2A — porte mínimo / potencial poluidor baixo
2B — porte mínimo / potencial poluidor médio
2C — porte pequeno / potencial poluidor baixo
2D — porte médio / potencial poluidor insignificante
2E — porte médio / potencial poluidor baixo
2F — porte grande / potencial poluidor insignificante
3A — porte mínimo / potencial poluidor alto
3B — porte pequeno / potencial poluidor médio
Classificação de impacto de empreendimentose atividades.
3C — porte grande / potencial poluidor baixo
3D — porte excepcional / potencial poluidor insignificante
4A — porte pequeno / potencial poluidor alto
4B — porte médio / potencial poluidor médio
4C — porte excepcional / potencial poluidor baixo
SA — porte médio / potencial poluidor alto
5B — porte grande / potencial poluidor médio
GA — porte grande / potencial poluidor alto
6B — porte excepcional / potencial poluidor médio
 
6C — porte excepcional / potencial poluidor alto
 
 
 
otencialpoluidor 
 
 
 
Insignfiicante
 
 
 
 
classe 1a impacto insignificante classe 2abaixo impacto
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
classe2balsimpacto classe lc 3amédiooimpacto
 
mínimo
pequeno |classe 1b impacto insignificante classe 2c baixo impacto classe 3b baixo impacto |classe 4a médio impacto
médio classe 2d baixo impacto classe 2e baixo impacto classe 4b médio impacto classe 5a alto impacto
grande classe 2f baixo impacto classe 3c médio impacto classe 5b alto impacto classe 6a alto impacto
 
 
excepcional classe 3d baixo impacto classe 4c médio impacto classe 6b alto impacto classe 6c alto impacto
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
Ps
IA
ds
«ne
$& secretaria municipal
o de meio ambiente e
o” 44 desenvolvimento
 
sustentável
ANEXO II
Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais para atividades de agricultura, pecuária e aquicultura.
 
(em UFIR — Miguel Pereira)
 
 
 
 
 
 
 
 CCTpboddlcnaL e
 
 
 
Prévia (LP) 116 109 1f4 1.948 159 389 1.948 456 1.156 116 109 ri4
 
Instalação (LI) 153 215 1.053 2.553 305 585 2.099 6968 1,955 155 215 1.053
 
Operação (LO) 56 72 56 12 91 262 262 732 118 147 918 2.181 206 4172 2.181 533 1.407 118 147 918
 
Simplificada (LAS) 70 90 70 90 114 328 328 915
 Prévia e de Instalação (LP!) 188 226 1.278 3.150 325 681 3.150 808 1.898 188 226 1.278
 
 
* - nos casos em que for exigido o l icenciamento ambient al. 
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Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
Ps IAds
«ne
$& secretaria municipal
o de meio ambiente e
o” 44 desenvolvimento
 
sustentável
ANEXO II
Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais para atividades de agricultura, pecuária e aquicultura.
 
(em UFIR — Miguel Pereira)
 
 
 
 
 
 
 
 CCTpboddlcnaLe 
 
 
 
Prévia (LP) 116 109 1f4 1.948 159 389 1.948 456 1.156 116 109 ri4
 
Instalação (LI) 153 215 1.053 2.553 305 585 2.099 6968 1,955 155 215 1.053
 
Operação (LO) 56 72 56 12 91 262 262 732 118 147 918 2.181 206 4172 2.181 533 1.407 118 147 918
 
Simplificada (LAS) 70 90 70 90 114 328 328 915 Prévia e de Instalação (LP!) 188 226 1.278 3.150 325 681 3.150 808 1.898 188 226 1.278
 
 
* - nos casos em que for exigido o licenciamento
 
ambiental.
 
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Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
 
ESTADO DORIO DE JANEIRO É 4& secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira s “Je meio ambienie e
A desenvolvimento
É sustentável
 
 
 
ANEXO II
Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais para silvicultura econômica.
 
(em UFIR — Miguel Pereira)
 
 Midrogr:áficda h
RRE
DDD
 
a
 
 
Il - Guandu Até 20 ha Acimaéto né até Acima de 200 ha 270
 
Acima de 50 há até III — Médio Paraíba Ate 50 ha 200 ha
do Sul
 
Acima de 200 ha 2,10
 
 
 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
 
 
ESTADO DORIO DE JANEIRO É 4& secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira s “Je meio ambienie e
A desenvolvimento
É sustentável
 
 
 
ANEXO II
Custos de análise de requerimentos de Licenças Ambientais para silvicultura econômica.
 
(em UFIR — Miguel Pereira)
 
 Midrogr:áficadh
RRE
DDD
 
a
 
 
Il - Guandu Até 20 ha Acimaéto né até Acima de 200 ha 270 
Acima de 50 há até III — Médio Paraíba Ate 50 ha 200 ha do Sul 
Acima de 200 ha 2,10
 
 
 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
PES R: Ase secretaria municipal
de meic ambiente e
fá desenvolvimento
sustentável!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ANEXO IV
Custos de análise de requerimentos de Autorizações, Certidões e Outorgas.
(em UFIR — Miguel Pereira) 
 
 
 
 
 
DN Valor
Perf
aquíferos 50/poço
Tamponamenttoo de poços tubulares em 25/poco
aquíferos
Supressão de vegetação nativa 1.000/ha
 
intervenção legal em APP 1.000
Autorização
Ambiental (AA) Licenciamento, por outros órgãos, de
empreendimento que afete UC municipal 100
 
 
 
 
 
ou sua zona de amortecimento
 
 
Movimentação de Resíduos 1.000
Execução de obras emergenciais 1.000
Captura e coleta de fauna 1.000
Outros tipos de autorização 500
Anuência a outros órgãos públicos em
relação à conformidade do licenciamento - 100
ambiental
Corte de vegetação exótica 25/ha
 
Aprovação de área de Reserva Legal (RL) 25
Baixa de responsabilidade pela Gestão
Ambiental de empreendimento
Cumprimento de condicionantes de
licença ou autorização
 
isento
 
 
400
 
 
 
 
 
 
 
Empreendimentos que Valor da LPI da classe deveriam ser do empreendimento no licenciados Certidão Ambiental Regularidade Empreendimentos que
(CA) Ambiental a o não estavam sujeitos ao 25
Licenciamento
Ambiental
Uso insignificante de Recurso Hídrico 25/captação
Inexistência de dívidas financeiras
referentes às infrações ambientais 250
praticadas
Inexigibilidade de Licenciamento 150
Demarcação de Faixa Marginal de 00
Proteção
Reserva Hídrica 200/captação
Outros tipos de Certidão 500
200 por ponto de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos captação ou
 
 
lançamento
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
PRA ES : se secretaria municipal
de meic ambiente e
fá desenvolvimento
sustentável!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ANEXO IV
Custos de análise de requerimentos de Autorizações, Certidões e Outorgas.
(em UFIR — Miguel Pereira) 
 
 
 
 
 
DN Valor
Perf
aquíferos 50/poço
Tamponamentoto de poços tubulares em 25/poco
aquíferos
Supressão de vegetação nativa 1.000/ha
 
intervenção legal em APP 1.000
Autorização
Ambiental (AA) Licenciamento, por outros órgãos, de
empreendimento que afete UC municipal 100
 
 
 
 
 
ou sua zona de amortecimento
 
 
Movimentação de Resíduos 1.000
Execução de obras emergenciais 1.000
Captura e coleta de fauna 1.000
Outros tipos de autorização 500
Anuência a outros órgãos públicos em
relação à conformidade do licenciamento - 100
ambiental
Corte de vegetação exótica 25/ha
 
Aprovação de área de Reserva Legal (RL) 25
Baixa de responsabilidade pela Gestão
Ambiental de empreendimento
Cumprimento de condicionantes de
licença ou autorização
 
isento
 
 
400
 
 
 
 
 
 
 
Empreendimentos que Valor da LPI da classe deveriam ser do empreendimento no licenciados Certidão Ambiental Regularidade Empreendimentos que
(CA) Ambiental a o
não estavam sujeitos ao 25
Licenciamento
Ambiental
Uso insignificante de Recurso Hídrico 25/captação
Inexistência de dívidas financeiras
referentes às infrações ambientais 250
praticadas
Inexigibilidade de Licenciamento 150
Demarcação de Faixa Marginal de 00
Proteção
Reserva Hídrica 200/captação
Outros tipos de Certidão 500
200 por ponto de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos captação ou
 
 
lançamento
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“ÃO NÉ secretaria municipal
es Je meio ambiente e
mn 4 desenvolvimento
 
 ” Pa sustentável
ANEXO V
Custos de análise de requerimentos de Certificados de Credenciamento de Laboratórios - CCL.
(em UFIR — Miguel Pereira)
P<10 Co2.200
10<P<40 2.640
40<P<70 3.080
P>70 3.960
Inclusão de Parâmetros: 880 UFIR's
 
ANEXO VI
Custos de análise de requerimentos de Certificados de Registro para Medição de Emissão Veicular e de Termos de
Encerramento e de Responsabilidade.
 
(em UFIR — Miguel Pereira)
“CertificadosdoeRegistroEaraàMediçãodde 1.000
Emissão Veicular (CREV)
Termos de Encerramento 1.000
Termos de Responsabilidade Isento
 
 
 
 
 
 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “ÃO NÉ secretaria municipal
es Je meio ambiente e
mn 4 desenvolvimento
 
 ” Pa sustentável
ANEXO V
Custos de análise de requerimentos de Certificados de Credenciamento de Laboratórios - CCL.
(em UFIR — Miguel Pereira)
P<10 Co2.200
10<P<40 2.640
40<P<70 3.080
P>70 3.960
Inclusão de Parâmetros: 880 UFIR's
 
ANEXO VI
Custos de análise de requerimentos de Certificados de Registro para Medição de Emissão Veicular e de Termos de
Encerramento e de Responsabilidade.
 
(em UFIR — Miguel Pereira)
“CertificadosdeoRegistroEaraàMediçãodde 1.000
Emissão Veicular (CREV)
Termos de Encerramento 1.000
Termos de Responsabilidade Isento
 
 
 
 
 
 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
|44,LÉÁ%
s secretaria municipal o E if E de meto ambiente e
/ g desenvolvimento
so sustentável
 
ANEXO VII
Custos de análise de pedidos de averbação de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais.
 
(em UFIR — Miguel
 
Pereira)
 
TipodeAverbaçãoDDD|ãlor,
Retificação de erro material daSMMADC Isento
Alteração do endereço do escritório/sede 50
Alteração do nome empresarial 20
Alteração da titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade) 50
Prorrogação de prazo 50 Yo*
Inclusão, exclusão ou alteração de condição de validade 20 Yo”
Alteração de atividade nos casos previstos 30 %*
no 8 1º, inciso VII, do artigo 22, do Decreto 44.820/2014
*- Percentual do custo da análise do documento que será averbado.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO Mill
Custos de Emissão de segunda via de documentos.
(em UFIR — Miguel Pereira)
Para expedição de 2º via de Licenças, Autorizações,
Certidões e Certificados Ambientais.
 
 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
|44% ,LÁÉs secretaria municipal o E
if E de meto ambiente e
/ g desenvolvimento
so sustentável
 
ANEXO VII
Custos de análise de pedidos de averbação de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais.
 
(em UFIR — Miguel
 
Pereira)
 
TipodeAverbaçãoDDD|ãlor,
Retificação de erro material daSMMADC Isento
Alteração do endereço do escritório/sede 50
Alteração do nome empresarial 20
Alteração da titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade) 50
Prorrogação de prazo 50 Yo*
Inclusão, exclusão ou alteração de condição de validade 20 Yo”
Alteração de atividade nos casos previstos 30 %*
no 8 1º, inciso VII, do artigo 22, do Decreto 44.820/2014
*- Percentual do custo da análise do documento que será averbado.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO Mill
Custos de Emissão de segunda via de documentos.
(em UFIR — Miguel Pereira)
Para expedição de 2º via de Licenças, Autorizações,
Certidões e Certificados Ambientais.
 
 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO q.a” secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ? de meio ambiente e
É fá desenvolvimento
sustentável
 
 
 
ANEXO IX
Custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental — EIA/RIMA.
(em UFIR — Miguel Pereira)
Mínimo | 3571. 4285
Pequeno 4.231 5.077
Médio 11.030 13.236
Grande 23.685 28.662 Ex jonal 45.156 54.187
A 
NEXO X
Custos de análise de Relatórios Ambientais Simplificados — RAS.
(em UFIR — Miguel Pereira)
Mínimo “2.500 3.000 3.831
Pequeno 2.962 3.094 4.386
Médio (.121 9.266 11.482
Grande 16.720 20.064 23.309
 
 Ex onal 31.010 3/.931 42.369
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO q.a” secretaria municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ? de meio ambiente e
É fá desenvolvimento
sustentável
 
 
 
ANEXO IX
Custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental — EIA/RIMA.
(em UFIR — Miguel Pereira)
Mínimo | 3571. 4285
Pequeno 4.231 5.077
Médio 11.030 13.236
Grande 23.685 28.662 Ex jonal 45.156 54.187
ANEXO 
X
Custos de análise de Relatórios Ambientais Simplificados — RAS.
(em UFIR — Miguel Pereira)
Mínimo “2.500 3.000 3.831
Pequeno 2.962 3.094 4.386
Médio (.121 9.266 11.482
Grande 16.720 20.064 23.309
 
 Ex onal 31.010 3/.931 42.369
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536/ 156
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”

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