norma nº 7331/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ESTABELECE OS OBJETIVOS DO 
PARQUE NATURAL MUNICIPAL 
SERRA AZUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e considerando o disposto 
na Lei Federal n.º 9.985 de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal n.º 4.340 de 22 de 
agosto de 2002, 
D E C R E T A:
Art. 1º O Parque Natural Municipal Serra Azul, criado através do Decreto 
Municipal n.º 5.862 de 28 de dezembro de 2020, tem como objetivos: 
I- Garantir a proteção integral dos recursos naturais presentes na área do 
Parque, com foco na conservação das nascentes e corpos d’água que contribuem para 
a integridade ambiental da região, assegurando a manutenção dos processos 
ecológicos essenciais e a preservação de amostras representativas dos ecossistemas 
locais; 
II - Promover a formação de corredores ecológicos, conectando fragmentos 
florestais, áreas de preservação permanente e o entorno do Parque Natural Municipal 
Rocha Negra, visando ampliar a conectividade ambiental, o fluxo genético e a 
funcionalidade dos ecossistemas do bioma Mata Atlântica; 
III - Assegurar a proteção das áreas associadas ao patrimônio histórico e cultural, 
incluindo trechos da Linha Férrea do antigo Ramal Jacutinga e as Glebas A e C, 
remanescentes da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), prevenindo ocupações 
irregulares e promovendo seu manejo sustentável em consonância com sua relevância 
ambiental e histórica; 
IV - Estimular práticas de manejo ambiental voltadas à conservação das áreas de 
nascentes e matas ciliares, promovendo a recuperação de áreas degradadas, o controle 
de processos erosivos e a mitigação de impactos decorrentes de usos inadequados do 
solo e ocupações desordenadas; 
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V- Oportunizar o uso público do Parque por meio de ações planejadas de 
turismo sustentável, atividades de recreação, interpretação da natureza e educação 
ambiental, respeitando a capacidade de carga da unidade e seus objetivos de 
conservação; 
VI - Consolidar o Parque como um espaço para a realização de pesquisas 
científicas voltadas à conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos 
serviços ecossistêmicos, fomentando a produção de conhecimento técnico-científico 
para subsidiar a gestão ambiental local e regional; 
VII - Contribuir para a preservação do entorno do Parque Natural Municipal 
Rocha Negra, reforçando a proteção conjunta de áreas ambientalmente estratégicas 
para a conservação do bioma Mata Atlântica e a manutenção do equilíbrio ecológico em 
Miguel Pereira; 
VIII - Garantir o cumprimento das funções sociais e ambientais do Parque, 
prevenindo e combatendo ocupações irregulares, assegurando a gestão efetiva do 
território em alinhamento com as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação (SNUC) e demais legislações ambientais aplicáveis; 
IX - Promover o reconhecimento do Parque Natural Municipal Serra Azul como 
um modelo de gestão integrada e conservação ambiental, valorizando a identidade 
ecológica e histórica de Miguel Pereira e contribuindo para o desenvolvimento 
sustentável do município. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 18 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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