norma nº 7332/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
RENOMEIA, ESTABELECE OS 
OBJETIVOS E DEFINE OS LIMITES 
DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL 
ROCHA NEGRA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.985 de 18 de julho de 2000 e no 
Decreto Federal n.º 4.340 de 22 de agosto de 2002, 
D E C R E T A:
Art. 1º O Parque Municipal Natural Rocha Negra, criado através do Decreto 
n.º 3.779 de 30 de dezembro de 2010, passa a denominar-se PARQUE NATURAL 
MUNICIPAL ROCHA NEGRA. 
Art. 2º O Parque Natural Municipal Rocha Negra tem como objetivos: 
I - Assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica, assim 
como proteger e preservar os sistemas geo-hidrológicos da região, que abrigam 
nascentes de inúmeros cursos d`água contribuintes do Rio Santana, bem como 
recuperar as áreas degradadas ali existentes; 
II - Proteger e preservar populações de animais e plantas nativas e oferecer 
refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de 
extinção da fauna e flora nativas; 
III - Oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação
e pesquisa científica; 
IV - Assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela 
natureza em benefício da sociedade; 
Art. 3º O Parque Natural Municipal Rocha Negra possui área total de 138,28 
hectares com Perímetro de 5,10Km. 
DIÁRIO OFICIAL 1557 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 21 de 51
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 6.393, de 04 de maio de 2022. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 18 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1557 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 22 de 51