norma nº 7333/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ESTABELECE OS OBJETIVOS DO 
PARQUE NATURAL MUNICIPAL 
VEREDAS SERTÃOZINHO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.985 de 18 de julho de 2000 e no 
Decreto Federal n.º 4.340 de 22 de agosto de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1º O Parque Natural Municipal Veredas Sertãozinho, criado através do 
Decreto Municipal n.º 3.472 de 10 de março de 2009 e redefinido pela Lei Municipal 
n.º 3.609 de 16 de setembro de 2020, tem como objetivos: 
I- Assegurar a conservação dos remanescentes de Floresta Ombrófila Densa 
e demais formações da Mata Atlântica, protegendo os sistemas geo-hidrológicos que 
sustentam nascentes e cursos d'água afluentes do Rio Santana, bem como 
implementar estratégias de recuperação ecológica em áreas antropizadas e 
degradadas no território do Parque; 
II - Promover a proteção integral da biodiversidade, assegurando a 
conservação de habitats prioritários para a manutenção de populações de espécies 
nativas, além de servir como refúgio para espécies migratórias, raras, endêmicas, 
vulneráveis e ameaçadas de extinção, em conformidade com listas oficiais de 
conservação; 
III - Estabelecer o Parque como um núcleo para atividades de educação 
ambiental formal e não formal, pesquisa científica, interpretação da natureza e 
turismo de base ecológica, contribuindo para o desenvolvimento de programas de 
conscientização e engajamento comunitário; 
IV - Garantir a integridade dos serviços ecossistêmicos fornecidos pela 
unidade, como regulação hídrica, proteção de mananciais, mitigação de mudanças 
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climáticas, controle de processos erosivos e conservação da qualidade do solo, 
fundamentais para o bem-estar socioambiental e econômico da região; 
V- Conectar e fortalecer corredores ecológicos regionais, visando à 
integração com outras áreas protegidas e fragmentos florestais do bioma Mata 
Atlântica, promovendo a conectividade funcional e o fluxo genético de populações 
faunísticas e florísticas; 
VI - Proteger e valorizar a paisagem natural e o patrimônio socioambiental 
associado ao Parque, consolidando Miguel Pereira como referência em gestão 
ambiental e desenvolvimento sustentável, de acordo com as diretrizes do Sistema 
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC); 
VII - Estimular a aplicação de técnicas de manejo e conservação da 
vegetação nativa e dos recursos hídricos, com base em diagnósticos técnicos e 
diretrizes científicas, assegurando a resiliência ecológica e a longevidade do 
ecossistema protegido. 
Art. 2º O Parque Natural Municipal Veredas Sertãozinho possui área total de 
331.938,25m². 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 18 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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