norma nº 7339/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.339, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DO PODER EXECUTIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Administração Indireta 
do Poder Executivo na forma do Anexo Único deste Decreto e redenominado o 
respectivo cargo. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 26 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1561 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 2 de 48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.339, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO CARGO SÍMBOLO CARGO
DAS 08 Assessoria 
Executiva
DAS 08 Conselheiro 1
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