| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do salário base dos auxiliares em saúde bucal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEICOMPLE ”DG | MENTAR Nº0 / .DE NO DE Mau DE 2019. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Auxiliares em Saúde Bucal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O salário base dos Auxiliar em Saúde Bucal, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família - ESF, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 1.954,82 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Parágrafo Unico - O valor estipulado para os Auxiliares em Saúde Bucal conceituados no caput deste artigo, é resultado da proporcionalidade com os mesmos profissionais constantes do quadro permanente, os quais possuem uma carga horária de 30h (trinta horas) semanais. Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de 2019. DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEICOMPLEMENTAR ”DG | Nº0 / .DE NO DE Mau DE 2019. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Auxiliares em Saúde Bucal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O salário base dos Auxiliar em Saúde Bucal, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família - ESF, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 1.954,82 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Parágrafo Unico - O valor estipulado para os Auxiliares em Saúde Bucal conceituados no caput deste artigo, é resultado da proporcionalidade com os mesmos profissionais constantes do quadro permanente, os quais possuem uma carga horária de 30h (trinta horas) semanais. Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de 2019. DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!