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norma nº 289/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 289 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDispõe sobre a fixação do salário base dos auxiliares em saúde bucal, e dá outras providências.
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matéria 249 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEICOMPLE
”DG | MENTAR Nº0 / .DE NO DE Mau DE 2019.
Dispõe sobre a fixação do salário base
dos Auxiliares em Saúde Bucal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O salário base dos Auxiliar em Saúde Bucal, efetivados pela
Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde
da Família - ESF, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser
de R$ 1.954,82 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos).
Parágrafo Unico - O valor estipulado para os Auxiliares em Saúde
Bucal conceituados no caput deste artigo, é resultado da proporcionalidade com os
mesmos profissionais constantes do quadro permanente, os quais possuem uma
carga horária de 30h (trinta horas) semanais.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
 de 2019.
 
 
DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEICOMPLEMENTAR ”DG | Nº0 / .DE NO DE Mau DE 2019.
Dispõe sobre a fixação do salário base
dos Auxiliares em Saúde Bucal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O salário base dos Auxiliar em Saúde Bucal, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família - ESF, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 1.954,82 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Unico - O valor estipulado para os Auxiliares em Saúde Bucal conceituados no caput deste artigo, é resultado da proporcionalidade com os mesmos profissionais constantes do quadro permanente, os quais possuem uma carga horária de 30h (trinta horas) semanais.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
 de 2019.
 
 
DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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