norma nº 7344/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.344, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE 
USO DE ESPAÇO PÚBLICO 
LOCALIZADO NO TERMINAL 
RODOVIÁRIO ÁLVARO CORREA EM 
FAVOR A A SOUZA GELADOS E 
COMESTÍVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, e 
CONSIDERANDO que os bens públicos podem ser disponibilizados a terceiros, 
com vistas a utilizá-los, após regular procedimento perante a pessoa jurídica de direito 
público que o detém; 
CONSIDERANDO que, Uso Especial é todo aquele que, por um título individual, 
a Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com 
exclusividade, nas condições convencionadas;
CONSIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo do bem 
público é a denominada permissão de uso;
CONSIDERANDO que, Permissão de Uso é o ato administrativo unilateral, 
discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a 
utilização privada de bem público, para fins de interesse público;
CONSIDERANDO que a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou 
remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o estabelecimento em termo 
próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando 
o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do 
permitente para consentir e retirar o uso especial do público;
CONSIDERANDO que o art. 109, §3º, da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Pereira prevê a possibilidade de permissão de uso ao preconizar que: “A permissão de 
uso, que poderá incidir sobre qualquer bem Público, será feita, a título precário, por ato 
unilateral, através de decreto, pelo Prefeito”;
DIÁRIO OFICIAL 1562 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 3 de 89
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
CONSIDERANDO o crescimento das atividades voltadas ao turismo no 
Município, com grande volume de pessoas utilizando o único terminal rodoviário 
municipal gerando necessidade de fornecimento de alimentos aos usuários in loco; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida, permissão de uso a A. A. SOUZA GELADOS E 
COMESTÍVEIS LTDA, CNPJ 40.573.233/0001-06, de sala comercial localizada na área 
externa, térreo do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa, para atividades de lanchonete em 
atendimento aos usuários do referido terminal. 
Art. 2º A presente Permissão de Uso é concedida a título precário, por tempo 
indeterminado, sem ônus para a Municipalidade, proibida a cessão, transferência ou 
locação a qualquer título, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão, sendo 
lavrado o competente termo posteriormente. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos a partir desta data. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 27 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1562 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 4 de 89