norma nº 7345/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 7.345, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. 
REGULAMENTA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 430, DE 09 DE 
AGOSTO DE 2024, QUE CRIA A 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TURISMO - MIGUELPEREIRATUR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que 
lhe conferem a legislação vigente, e 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação inicial das atividades da 
MIGUELPEREIRATUR, 
D E C R E T A:
Art. 1º Pelo período de 01 (um) ano, a Autarquia Municipal de Turismo - 
MIGUELPEREIRATUR contará com auxílio operacional da Administração Direta, ficando 
as atividades de gestão de recursos humanos e licitações sob apoio funcional da 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH), até que sejam 
realizadas admissões em caráter definitivo, na forma da legislação em vigor. 
Art. 2º Os atos de controle interno da Autarquia Municipal de Turismo - 
MIGUELPEREIRATUR serão conduzidos pela Controladoria Geral do Município (CGM), 
com o mesmo apoio operacional mencionado no artigo anterior. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 27 de dezembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1562 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 5 de 89