norma nº 7349/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.349, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA LEI 
ORDINÁRIA Nº 4.231 DE 15 DE 
MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DA 
AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO 
PARÁGRAFO ÚNICO ART. 4º DA 
LEI EM COMENTO. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de inclusão do inciso VI no art. 4º da Lei 
Municipal n.º 4.231, de 15 de março de 2024, visando a atender as necessidades e 
a racionalização das atividades do conselho de políticas públicas. 
D E C R E T A:
Art. 1º O colegiado previsto no art. 4º da Lei Municipal n.º 4.231, de 15 de 
março de 2024, passa a vigorar com a seguinte composição: 
I – 01 Procurador do Gabinete do Prefeito; 
II – 01 membro da Secretaria Municipal de Saúde; 
III – 01 membro da Controladoria do Município; 
IV – 01 membro da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 membro da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças; e 
VI – 01 membro do gabinete do Vice-Prefeito.
DIÁRIO OFICIAL 1569 07 DE JANEIRO DE 2025 Página 2 de 20
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Art. 2º A recomposição tratada no presente Decreto está autorizada no 
parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal n.º 4.231/2024. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 06 de janeiro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
*Republicada por incorreção no D.O n.º 1568, de 06 de janeiro de 2025. 
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