norma nº 7353/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.353, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre o parcelamento dos 
Créditos Tributários e Não Tributários 
inscritos na Dívida Ativa, de que trata o 
artigo 56 da Lei Complementar n.° 036, de 
19 de dezembro de 1997. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere e com base na Lei Complementar nº 036, de 19
de dezembro de 1997, Lei Complementar n.° 092, de 19 de setembro de 2002 e Lei 
Complementar n.° 117, de 05 de maio de 2005; 
DECRETA: 
Art. 1º Os contribuintes em atraso com o pagamento de créditos tributários e 
não tributários de qualquer natureza, inscritos na Dívida Ativa de competência do 
Município, ajuizados ou não, incluindo débitos relativos à custas judiciais e honorários 
advocatícios, poderão liquidá-los, parceladamente, em até 60 (sessenta) parcelas 
mensais e consecutivas, obedecidos os critérios estabelecidos neste Decreto. 
Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10,00 
Unidades Fiscais de Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP), quando os 
débitos estiverem em fase de cobrança amigável e de 15,00 Unidades Fiscais de 
Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP), quando os débitos estiverem em 
fase de cobrança judicial. 
Art. 2º Fica vedado incluir no processo de parcelamento, créditos 
tributários e não tributários de qualquer natureza que possuam a situação de dívida de
diferentes modalidades.
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Art. 3º A solicitação do pedido de parcelamento deverá ser feita por 
processo administrativo, e poderão assinar o requerimento o titular do imóvel, 
despachante público municipal, o representante legal ou o possuidor a qualquer título. 
Parágrafo Único. Quando a solicitação de parcelamento for realizada por 
terceiro interessado, este deverá ter como prazo máximo para vencimento da última 
parcela, 06 (seis) meses antes do término do prazo prescricional, respeitando 
sempre o valor mínimo da parcela, bem como o limite de parcelas estabelecido no 
art. 1º deste Decreto. 
Art. 4º O pedido de parcelamento implica condição irretratável do débito e 
expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso. 
§1° Deverá constar, obrigatoriamente, no processo administrativo, o Termo de 
Confissão de Dívida, na forma do Anexo I deste Decreto. 
§2° A primeira parcela vencerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da 
assinatura do Termo de Confissão de Dívida. 
Art. 5º As parcelas dos débitos que ultrapassarem um exercício 
financeiro, serão corrigidas monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de 
referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP) na forma do artigo 295 da Lei 
Complementar n.° 036, de 19 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei 
Complementar n.° 092, de 19 de setembro de 2002.
Art. 6° O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das 
parcelas ajustadas, ou a solicitação expressa do interessado, importará no 
cancelamento da liquidação parcelada. O débito remanescente apurado, poderá ser 
reparcelado, mediante o recolhimento de um sinal de 10% (dez por cento) sobre o 
saldo, a ser pago através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, antes do
deferimento do novo parcelamento.
Parágrafo único. A cada novo reparcelamento após o primeiro, será 
acrescentado mais 10% (dez por cento) aos 10% (dez por cento) iniciais, até o limite 
de 30% (trinta por cento) do valor do saldo remanescente. 
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Art. 7º O Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 
poderá disciplinar qualquer dispositivo deste Decreto por meio de Atos considerados 
necessários para tal fim.
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 14 de janeiro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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