| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 1051 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E (3 A -Phar $ - LEI COMPLEMENTAR Nº «7 AU DE /2 DE UmDE2014. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira” Art.1lº — À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 185 — Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na forma do previsto nos Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 165. Parágrafo Unico - São indedutíveis os valores de quaisquer materiais: a) cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, prevista na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne a perfeita identificação do fornecedor e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços; b) relativos à obras isentas ou não tributadas.” Art.2º - Fica revogado o $ 1º, do artigo 176. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, SGde desembus de 2014. “t CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E (3 A -Phar $ - LEI COMPLEMENTAR Nº «7 AU DE /2 DE UmDE2014. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira” Art.1lº — À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 185 — Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na forma do previsto nos Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 165. Parágrafo Unico - São indedutíveis os valores de quaisquer materiais: a) cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, prevista na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne a perfeita identificação do fornecedor e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços; b) relativos à obras isentas ou não tributadas.” Art.2º - Fica revogado o $ 1º, do artigo 176. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, SGde desembus de 2014. “t CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal