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norma nº 210/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 210 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id1051

Originating matéria

matéria 1918 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
E (3 A -Phar $ - LEI COMPLEMENTAR Nº «7 AU DE /2 DE UmDE2014.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira”
Art.1lº — À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte nova redação:
“Art. 185 — Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na forma do previsto nos
Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 165.
Parágrafo Unico - São indedutíveis os valores de quaisquer materiais:
a) cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais,
prevista na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne a perfeita
identificação do fornecedor e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
b) relativos à obras isentas ou não tributadas.”
Art.2º - Fica revogado o $ 1º, do artigo 176.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, SGde desembus de 2014.
“t
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
E (3 A -Phar $ - LEI COMPLEMENTAR Nº «7 AU DE /2 DE UmDE2014.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira”
Art.1lº — À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte nova redação:
“Art. 185 — Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na forma do previsto nos
Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 165.
Parágrafo Unico - São indedutíveis os valores de quaisquer materiais:
a) cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais,
prevista na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne a perfeita
identificação do fornecedor e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
b) relativos à obras isentas ou não tributadas.”
Art.2º - Fica revogado o $ 1º, do artigo 176.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, SGde desembus de 2014.
“t
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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