norma nº 7356/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.356 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 123.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 123.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.10.1500 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 43.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1578 20 DE JANEIRO DE 2025 Página 10 de 33
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.20.1500 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 10.000,00
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 30.000,00 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00 
33.90.40.02.1500 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 20.000,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 - Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 30.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de janeiro de 2025 
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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