norma nº 7358/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.358 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 950.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 950.000,00 
(novecentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 260.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 420.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 120.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 - R$ 150.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
33.90.39.08.1635 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 80.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 40.000,00
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1581 23 DE JANEIRO DE 2025 Página 2 de 84
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 80.000,00
33.90.14.00.1600 Diárias – Civil R$ 20.000,00
33.90.39.34.1500 Exames Complementares Judiciais R$ 30.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 70.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 180.000,00
33.90.39.22.1635 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 150.000,00
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 90.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 30.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1581 23 DE JANEIRO DE 2025 Página 3 de 84
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Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 50.000,00
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de janeiro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1581 23 DE JANEIRO DE 2025 Página 4 de 84