norma nº 7359/2025

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.359 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 84.720,50 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.720,50 
(oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 25.300,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 59.420,50 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.482,28
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1704 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 30.000,00
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 29.420,50
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 14.817,72
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 300,00
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.30.15.1500 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.500,00
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1581 23 DE JANEIRO DE 2025 Página 5 de 84
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
33.90.30.20.1500 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00
33.90.30.21.1500 Mats. Cons. e Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
33.90.30.23.1500 Materiais para Esporte e Lazer R$ 500,00
33.90.30.99.1500 Materiais de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.08.1500 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 1.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.17.1500 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.25.1500 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.124 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
33.90.30.99.1704 Materiais de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 420,50
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 50.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de janeiro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1581 23 DE JANEIRO DE 2025 Página 6 de 84