norma nº 7364/2025

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.364, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às 
necessidades e racionalizar as atividades administrativas, redefinindo 
atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo,
transformando o cargo de Subsecretária Municipal de Políticas Sociais em 
cinco cargos símbolo DAS 08, conforme detalhado no Anexo Único deste 
Decreto. 
§1º Os cargos criados por este Decreto são vinculado ao Gabinete do 
Prefeito. 
§2º Os efeitos da regularização retroagem a 1º de janeiro de 2025. 
Art. 2º A alteração tratada no presente Decreto não implica aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 23 de janeiro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1581 23 DE JANEIRO DE 2025 Página 8 de 84
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.364, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
SUB 01 Subsecretária 
de Políticas 
Sociais
DAS 08 05 Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
DIÁRIO OFICIAL 1581 23 DE JANEIRO DE 2025 Página 9 de 84