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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 211/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaCria Cargos em Comissão e dá outras providências.
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matéria 1922 →

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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea :4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É NROeqionati mteseramadaa RBS EPD REooe qm ata E GUELPERSA Gabinete do Prefeito
 
 
G4A A LEI COMPLEMENTAR N:9/ 1 DE /Ô) DE DEZEMBRO DE 2014,
“Cria Cargos em Comissão e dá
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representantes
legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LE 1 COMPLEMENIAR:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura os cargos
comissionados a seguir, com os respectivos símbolos:
I — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-2, Assessor Especial de
Operacional;
H — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-3, de Assessor Especial de
Controle Social: | HI — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-4, de Assessor de Apoio
Operacional;
IV — 05 (cinco) cargos em comissão, símbolo DAS-5, de Chefe de
Administração e Experiente:
V — 06 (seis) cargos em comissão, símbolo DAS-6, de Chefe do Setor de
supervisão e Vigilância.
Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores
remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos, na
forma que dispuser lei específica.
Art. 3º - O Executivo Municipal editará no prazo de 30 (trinta) dias decreto
regulamentandoas atribuições dos cargos criados por esta LC.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miguel Pereira /RJ, 4G de dezembro de 2014.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea :4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É NROeqionati mteseramadaa RBS EPD REooe qm ata E GUELPERSA Gabinete do Prefeito
 
 
G4A A
LEI COMPLEMENTAR N:9/ 1 DE /Ô) DE DEZEMBRO DE 2014,
“Cria Cargos em Comissão e dá
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representantes
legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LE 1 COMPLEMENIAR:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura os cargos
comissionados a seguir, com os respectivos símbolos:
I — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-2, Assessor Especial de
Operacional;
H — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-3, de Assessor Especial de
Controle Social: |
HI — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-4, de Assessor de Apoio
Operacional;
IV — 05 (cinco) cargos em comissão, símbolo DAS-5, de Chefe de
Administração e Experiente:
V — 06 (seis) cargos em comissão, símbolo DAS-6, de Chefe do Setor de
supervisão e Vigilância.
Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores
remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos, na
forma que dispuser lei específica.
Art. 3º - O Executivo Municipal editará no prazo de 30 (trinta) dias decreto
regulamentandoas atribuições dos cargos criados por esta LC.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miguel Pereira /RJ, 4G de dezembro de 2014.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -

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