| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Cria Cargos em Comissão e dá outras providências. |
| native_id | 1052 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea :4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É NROeqionati mteseramadaa RBS EPD REooe qm ata E GUELPERSA Gabinete do Prefeito G4A A LEI COMPLEMENTAR N:9/ 1 DE /Ô) DE DEZEMBRO DE 2014, “Cria Cargos em Comissão e dá providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LE 1 COMPLEMENIAR: Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura os cargos comissionados a seguir, com os respectivos símbolos: I — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-2, Assessor Especial de Operacional; H — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-3, de Assessor Especial de Controle Social: | HI — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-4, de Assessor de Apoio Operacional; IV — 05 (cinco) cargos em comissão, símbolo DAS-5, de Chefe de Administração e Experiente: V — 06 (seis) cargos em comissão, símbolo DAS-6, de Chefe do Setor de supervisão e Vigilância. Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos, na forma que dispuser lei específica. Art. 3º - O Executivo Municipal editará no prazo de 30 (trinta) dias decreto regulamentandoas atribuições dos cargos criados por esta LC. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Miguel Pereira /RJ, 4G de dezembro de 2014. CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea :4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É NROeqionati mteseramadaa RBS EPD REooe qm ata E GUELPERSA Gabinete do Prefeito G4A A LEI COMPLEMENTAR N:9/ 1 DE /Ô) DE DEZEMBRO DE 2014, “Cria Cargos em Comissão e dá providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LE 1 COMPLEMENIAR: Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura os cargos comissionados a seguir, com os respectivos símbolos: I — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-2, Assessor Especial de Operacional; H — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-3, de Assessor Especial de Controle Social: | HI — 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-4, de Assessor de Apoio Operacional; IV — 05 (cinco) cargos em comissão, símbolo DAS-5, de Chefe de Administração e Experiente: V — 06 (seis) cargos em comissão, símbolo DAS-6, de Chefe do Setor de supervisão e Vigilância. Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos, na forma que dispuser lei específica. Art. 3º - O Executivo Municipal editará no prazo de 30 (trinta) dias decreto regulamentandoas atribuições dos cargos criados por esta LC. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Miguel Pereira /RJ, 4G de dezembro de 2014. CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal -