norma 7338/2024 — Miguel Pereira (RJ)

Tipo	Decreto
Número / Ano	7338 / 2024
Date	2024-12-23
Ementa	Regulamenta a Lei nº 4.346, de 23 de dezembro de 2024, e inclui no Orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00.
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