norma nº 7367/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.367, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. 
REDENOMINA A SECRETARIA 
MUNICIPAL EXECUTIVA DE 
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E 
LICENCIAMENTO - SMEAEL, DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo, dispor sobre organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de Secretaria já existente, 
visando atender às necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica redenominado, na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, a SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE 
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E LICENCIAMENTO, criada pelo Decreto 5.833, de 
03 de dezembro de 2020, passando a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO (SMDU). 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importará em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º As atribuições deste órgão estarão dispostas em Regimento Interno 
próprio. 
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 30 de janeiro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
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