| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral e dá outras providências. |
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Eder 3 EuR ro rd 5aE mp aP ação D E MD R , Ê ERR as “a REAR 1 1E 4 8 ne :“aAaSeeA. memGabinete do Prefeito O 6] NA LEI COMPLEMENTAR N:://: DE /”) DE DEZEMBRO DE2014. “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LE TI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica criada a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Miguel Pereira, com os respectivos cargos comissionados a seguir: | — Procuradoria Adjunta dos Feitos Judiciais, como respectivo cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1; 1 — Procuradoria Adjunta do Executivo Fiscal, com o respectivo cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1; UI - Procuradoria Adjunta do Processo Administrativo, com o respectivo cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1. Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Especial, símbolo DAS-1; 01 (um) cargo de Assistente Jurídico, símbolo DAS-1, e 02 (dois) cargos de Procuradores Adjuntos, símbolo DAS-2, em 03 (três) cargos de Procuradores Adjuntos, símbolos DAS-1, destinados aos Órgãos de que trata o artigo precedente. Art. 3º - Compete aos Procuradores Adjuntos, além de outras atribuições, substituir o Procurador Geral. Art. 4º - Ficam criados, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão: a) 01 (um) cargo de Assessor Especial Operacional, símbolo DAS-5; b) 01 (um) cargo de Assessor de Operações, símbolo DAS-8. Parágrafo Unico — Os cargos em comissão de que tratam este artigo ficam subordinados à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito. Art. 5º - O Executivo Municipal editará no prazo de 30 (trinta) dias decreto regulamentando as atribuições das Procuradorias Adjuntas e dos cargos criados junto a Gabinete do Prefeito. Eder 3 ERuro rd 5 pro ama EpPER ação DMD, Ê ERR as “a REAR 141E8 ne :“aASA. aeememGabinete do Prefeito O 6] NA LEI COMPLEMENTAR N:://: DE /”) DE DEZEMBRO DE2014. “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LE TI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica criada a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Miguel Pereira, com os respectivos cargos comissionados a seguir: | — Procuradoria Adjunta dos Feitos Judiciais, como respectivo cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1; 1 — Procuradoria Adjunta do Executivo Fiscal, com o respectivo cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1; UI - Procuradoria Adjunta do Processo Administrativo, com o respectivo cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1. Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo de Procurador Adjunto Especial, símbolo DAS-1; 01 (um) cargo de Assistente Jurídico, símbolo DAS-1, e 02 (dois) cargos de Procuradores Adjuntos, símbolo DAS-2, em 03 (três) cargos de Procuradores Adjuntos, símbolos DAS-1, destinados aos Órgãos de que trata o artigo precedente. Art. 3º - Compete aos Procuradores Adjuntos, além de outras atribuições, substituir o Procurador Geral. Art. 4º - Ficam criados, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão: a) 01 (um) cargo de Assessor Especial Operacional, símbolo DAS-5; b) 01 (um) cargo de Assessor de Operações, símbolo DAS-8. Parágrafo Unico — Os cargos em comissão de que tratam este artigo ficam subordinados à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito. Art. 5º - O Executivo Municipal editará no prazo de 30 (trinta) dias decreto regulamentando as atribuições das Procuradorias Adjuntas e dos cargos criados junto a Gabinete do Prefeito. RmaTde ? ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “mesmGabinete do Prefeito Art. 6º - As despesas com a nova estrutura organizacional da Procuradoria Geral e os cargos criados no artigo precedente estão demonstrados na memória de cálculo anexa a presente Lei Complementar. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Miguel Pereira /RJ, 4G de dezembro de 2014. /) F s | j f 1Cdd CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - RTmade ? ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “mesmGabinete do Prefeito Art. 6º - As despesas com a nova estrutura organizacional da Procuradoria Geral e os cargos criados no artigo precedente estão demonstrados na memória de cálculo anexa a presente Lei Complementar. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Miguel Pereira /RJ, 4G de dezembro de 2014. /) F s | j f 1dCd CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - mes É EstadoaoRio deJangiio: ! PrefeituraMunicipal deMiguel|Pereira E”Gabinetedo Prefeito Ei MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO.PROJETO DE LEI QUE "* DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA- E PROCURADORIAGERAL. RE A a aidCargos existentes,a serem extintos,comrespectivos símbolos: € A Assistente iRdico; simbolo DAS-A: - b) Procurador Adjunto Especial, DAS-4: “c) ProcuradorAdjunto, DAS-2; o) Eropuiador Fut: DAS-2. - TOTAL DAS. REMUNERAÇÕES (Dicirioscis icacaRAS,482,48 (Trezemit a E quatrocentos e oitenta e doisreais e quarenta e oito centavos) E E II= Cargos transformados (Art. 2%).com respectivossímbolos: a Propisador Adjurito dos Feitos Judiciais, simbolo DAS-1; “b)ProcuradorAdjunto doExecutivoFiscal, símbolo DAS-1; - e)ProcuradorAdjunto do ProcessoAdministrativo, DAS-1. “TOTALDAS REMUNERAÕES(ll).o22120 (Onze mil duzentos+e vinte e um reais eà vinte centavos).. or— Cargoscriados: ar AosoRsor EspecialOperacional: simbolo DAS5: Bj:Assessordemetuiços Administrativos, símbolo DAS-ô. ; “ “V T i O n T te A e L q D u A a S tr R oà E r M ea U i N s e E v R i A nt Ç e Õ e E o S it ( o ce iii ntavos) R$ZA124,28Doismilcento «e im RESULTADO: Ê Ee daTotal dos.cargos extintosT. EusaR$A3.s82,48 "*: B Total doscargostransformados..........R$11.221,20 - C-Total dos Argos RSee2. 124,28. = Su E Onde: A-B+C=D. 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