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norma nº 212/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 212 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N:://: DE /”) DE DEZEMBRO DE2014.
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Procuradoria Geral e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representantes
legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LE TI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criada a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do
Município de Miguel Pereira, com os respectivos cargos comissionados a seguir:
| — Procuradoria Adjunta dos Feitos Judiciais, como respectivo cargo em
comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1;
1 — Procuradoria Adjunta do Executivo Fiscal, com o respectivo cargo em
comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1;
UI - Procuradoria Adjunta do Processo Administrativo, com o respectivo
cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1.
Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo de
Procurador Adjunto Especial, símbolo DAS-1; 01 (um) cargo de Assistente Jurídico,
símbolo DAS-1, e 02 (dois) cargos de Procuradores Adjuntos, símbolo DAS-2, em 03
(três) cargos de Procuradores Adjuntos, símbolos DAS-1, destinados aos Órgãos de que
trata o artigo precedente.
Art. 3º - Compete aos Procuradores Adjuntos, além de outras atribuições,
substituir o Procurador Geral.
Art. 4º - Ficam criados, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em
comissão:
a) 01 (um) cargo de Assessor Especial Operacional, símbolo DAS-5;
b) 01 (um) cargo de Assessor de Operações, símbolo DAS-8.
Parágrafo Unico — Os cargos em comissão de que tratam este artigo ficam
subordinados à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - O Executivo Municipal editará no prazo de 30 (trinta) dias decreto
regulamentando as atribuições das Procuradorias Adjuntas e dos cargos criados junto a
Gabinete do Prefeito.
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“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Procuradoria Geral e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representantes
legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LE TI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criada a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do
Município de Miguel Pereira, com os respectivos cargos comissionados a seguir:
| — Procuradoria Adjunta dos Feitos Judiciais, como respectivo cargo em
comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1;
1 — Procuradoria Adjunta do Executivo Fiscal, com o respectivo cargo em
comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1;
UI - Procuradoria Adjunta do Processo Administrativo, com o respectivo
cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo DAS-1.
Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo de
Procurador Adjunto Especial, símbolo DAS-1; 01 (um) cargo de Assistente Jurídico,
símbolo DAS-1, e 02 (dois) cargos de Procuradores Adjuntos, símbolo DAS-2, em 03
(três) cargos de Procuradores Adjuntos, símbolos DAS-1, destinados aos Órgãos de que
trata o artigo precedente.
Art. 3º - Compete aos Procuradores Adjuntos, além de outras atribuições,
substituir o Procurador Geral.
Art. 4º - Ficam criados, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em
comissão:
a) 01 (um) cargo de Assessor Especial Operacional, símbolo DAS-5;
b) 01 (um) cargo de Assessor de Operações, símbolo DAS-8.
Parágrafo Unico — Os cargos em comissão de que tratam este artigo ficam
subordinados à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - O Executivo Municipal editará no prazo de 30 (trinta) dias decreto
regulamentando as atribuições das Procuradorias Adjuntas e dos cargos criados junto a
Gabinete do Prefeito.
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? ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
“mesmGabinete do Prefeito
 
Art. 6º - As despesas com a nova estrutura organizacional da Procuradoria
Geral e os cargos criados no artigo precedente estão demonstrados na memória de
cálculo anexa a presente Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miguel Pereira /RJ, 4G de dezembro de 2014.
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CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -
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Geral e os cargos criados no artigo precedente estão demonstrados na memória de
cálculo anexa a presente Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Miguel Pereira /RJ, 4G de dezembro de 2014.
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CLÁUDIO VALENTE VIANA
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mes É EstadoaoRio deJangiio:
! PrefeituraMunicipal deMiguel|Pereira
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MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO.PROJETO DE LEI QUE
"* DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA- E
PROCURADORIAGERAL. RE A
a
aidCargos existentes,a serem extintos,comrespectivos símbolos:
€ A Assistente iRdico; simbolo DAS-A:
- b) Procurador Adjunto Especial, DAS-4:
“c) ProcuradorAdjunto, DAS-2;
o) Eropuiador Fut: DAS-2.
- TOTAL DAS. REMUNERAÇÕES (Dicirioscis icacaRAS,482,48 (Trezemit a
E quatrocentos e oitenta e doisreais e quarenta e oito centavos) E
E II= Cargos transformados (Art. 2%).com respectivossímbolos:
a Propisador Adjurito dos Feitos Judiciais, simbolo DAS-1;
“b)ProcuradorAdjunto doExecutivoFiscal, símbolo DAS-1;
- e)ProcuradorAdjunto do ProcessoAdministrativo, DAS-1.
“TOTALDAS REMUNERAÕES(ll).o22120 (Onze mil
duzentos+e vinte e um reais eà vinte centavos)..
or— Cargoscriados:
ar AosoRsor EspecialOperacional: simbolo DAS5:
Bj:Assessordemetuiços Administrativos, símbolo DAS-ô.
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- C-Total dos Argos RSee2. 124,28. =
Su E Onde: A-B+C=D.
Es A-R$13.482AB()B-R$n.221 20(8) R$2124ans)D-R$137,00.e E
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- TOTAL DAS. REMUNERAÇÕES (Diciriosis cicacaRAS,482,48 (Trezemit a
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E II= Cargos transformados (Art. 2%).com respectivossímbolos:
a Propisador Adjurito dos Feitos Judiciais, simbolo DAS-1;
“b)ProcuradorAdjunto doExecutivoFiscal, símbolo DAS-1;
- e)ProcuradorAdjunto do ProcessoAdministrativo, DAS-1.
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