norma nº 7365/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.365 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 150.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 150.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de janeiro de 2025 
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1589 04 DE FEVEREIRO DE 2025 Página 16 de 47