norma nº 7368/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.368 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.355.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde.
O Prefeito Municipal de Mguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.355.000,00 
(dois milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 60.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 95.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 2.200.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 2.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.71.70.01.1621 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1590 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Página 6 de 27
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 25.000,00
33.90.92.00.1600 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 40.000,00
33.90.92.00.1600 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 20.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1621 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1600 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1590 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Página 7 de 27
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Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de fevereiro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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