norma nº 7370/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.370, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. 
REQUISITA BENS DA LOCALIZA 
VEÍCULOS ESPECIAIS S/A, COM 
VISTAS À CONTINUIDADE E 
PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO 
DO TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA 
DE TRANSPORTE DE PACIENTES 
PARA EXAMES E CONSULTAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato 
administrativo, a seguir alinhadas: 
 CONSIDERANDO que nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição 
da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo de 
relevância pública as ações e serviços de saúde, ainda que prestados pela 
iniciativa privada, que a faz em caráter complementar; 
 CONSIDERANDO que as ações e serviços de saúde são de relevância 
pública, por isto ficam inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e 
controle do Poder Público, nos termos da lei, a quem cabe executá-los 
diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
 CONSIDERANDO que se a Constituição atribui ao Poder Público o 
controle das ações e serviços de saúde, significa que sobre tais ações e 
serviços tem ele integral poder de dominação, no sentido de controle total das 
ações da saúde pública; 
CONSIDERANDO que é dever do Município preservar os direitos 
inalienáveis à saúde e a vida, e os interesses supremos da população à 
garantia e preservação desses direitos, nos termos da Constituição Federal; 
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 CONSIDERANDO que segundo a doutrina do direito público e 
constitucional, “qualquer iniciativa que contrarie esse direito inalienável à saúde 
e à vida, há de ser repelida veementemente”;
 CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único 
financiado nos termos do art. 195 da Constituição da República, com recursos 
do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios, além de outras fontes, (CF, art. 198, § 1º); 
 CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde e os 
serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único 
de Saúde – SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no 
art. 198 da Constituição Federal, regulados pela Lei Ordinária Federal nº 
8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde – LOS); 
 CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Orgânica da Saúde, além de 
estabelecer que a direção do sistema único de saúde é única, por força do art. 
198, I, da CF, e atribui ao município, 
 CONSIDERANDO que nos termos da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro 
de 1990, os Municípios exercerão em seu âmbito administrativo a definição das 
instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e 
serviços de saúde e divulgação do nível de saúde da população e das 
condições ambientais, e com autorização do texto constitucional e da Lei 
8.8080 de 1990, art. 5º inciso XXV CF cumulado com art. 15 inciso XIII da lei 
suso mencionada,
 CONSIDERANDO que a Constituição Federal adotou como um dos 
fundamentos da República a dignidade da pessoa e que, aplicado às ações e 
aos serviços de saúde, o conceito implica o poder de controle pela sociedade e 
pelo Estado, visando zelar pela sua efetiva prestação e por sua qualidade, 
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D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinado através do presente decreto a requisição dos 
bens listados abaixo, de propriedade da empresa LOCALIZA VEÍCULOS 
ESPECIAS S/A, COM VISTAS À CONTINUIDADE E PRESERVAÇÃO DA 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA DE TRANSPORTE DE 
PACIENTES PARA EXAMES E CONSULTAS DE SEUS MUNÍCIPES. 
I - VEÍCULOS: placa SYR 3A33, placa SYR 3A35, placa SYR 3A36,
placa SYR 3A37, placa SYR 3A38, placa SYR 3A39, placa SYR 3A40, placa 
SYR 3A41, placa SYR 3A42, placa SYR 3A43, placa SYR 3A44, placa SYR 
5H62, placa SYR 5H63, placa SYL1G43. 
II - A Requisição-Intervenção vigorará pelo prazo máximo de 03 (três) 
meses, contados da publicação do presente decreto, podendo ser prorrogada 
por igual período, devidamente motivada. 
Art. 2º As causas determinantes da presente requisição, que 
isoladamente ou em conjunto implicam iminente risco quanto à regularidade e 
continuidade da prestação de transporte para pacientes e munícipes para 
tratamento de saúde. 
 Art. 3º A Requisição terá como meta principal: 
Parágrafo Único - garantir a continuidade do serviço de transporte da 
Secretaria de Saúde do Município até que se encerre o novo processo 
licitatório para locação de veículos para esse fim; 
Art. 4º A responsabilidade pela guarda, manutenção dos serviços de 
transporte fica a cargo do Chefe de Transporte da Secretaria de Saúde de 
Miguel Pereira. 
I - Implementada a requisição administrativa, o Chefe de Transporte da 
Secretaria de Saúde de Miguel Pereira: 
a) realizará avaliação das condições de os veículos, no prazo de 10 
(dez) dias, prorrogáveis, contados da publicação deste ato mantendo assim a 
posse dos bens; 
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b) tomará todas as providências cabíveis para a utilização e 
administração adequadas dos bens requisitados, até a sua regular devolução; 
c) zelará pela ordem e segurança dos bens, enquanto perdurar a 
requisição. 
 Art. 5° Nas hipóteses desta requisição administrativa de bens móveis, 
fica o proprietário do bem obrigado a não bloquear o funcionamento dos 
veículos e mantê-los em funcionamento a sua devolução e a partir do 
recebimento da notificação, sob pena de configurar exercício arbitrário das 
próprias razões. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 06 de fevereiro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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