norma nº 7372/2025

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.372 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.600,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 1.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 600,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.100 – Implantação da Vila do Esporte 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 600,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 600,00 
DIÁRIO OFICIAL 1595 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Página 4 de 13
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 10 de fevereiro 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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