norma nº 7375/2025

DECRETO N.º 7.375, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA, SEM 
AUMENTO DE DESPESA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a estrutura organizacional à 
realidade administrativa atual, sem aumentar despesas; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP-Previ, na forma do 
Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º A alteração tratada no presente Decreto não implica aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 13 de fevereiro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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DECRETO N.º 7.375, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS DIVISÃO/SEÇÃO SÍMBOLO INCLUÍDOS DIVISÃO/SEÇÃO
CAI 1 01 Divisão de 
Benefícios
CAI 1 01 Divisão de 
Contabilidade
CAI 2 01 Divisão de 
Contabilidade
CAI 2 01 Seção de 
Tesouraria
CAI 7 01 Seção de 
Tesouraria
CAI 7 01 Seção 
Administrativa
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