norma nº 7377/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.377, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ALTERA O ART. 124 DO DECRETO 
MUNICIPAL N.º 7.034, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2024 NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a necessidade de permanente aprimoramento e 
organização da legislação no âmbito da Administração Pública; 
CONSIDENRADO a necessidade de manter o sistema jurídico do município 
coerente e coeso com os decretos posteriores; 
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a legislação à luz dos recentes 
entendimentos da Procuradoria Geral e Controle Interno do Município, dos Tribunais 
de Contas e do Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO os primeiros anos de aplicação obrigatória da Lei Federal 
n.º 14.133/2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 124 do Decreto Municipal nº 7.034, de 23 de janeiro de 2024 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 124. O prazo de validade da ata de registro de preço será de 12 meses, 
podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a 
vantajosidade do preço registrado, mediante pesquisa de mercado que leve 
em consideração os parâmetros fixados no art. 49 deste Decreto. 
§ 1º. Na prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a 
renovação dos quantitativos registrados em relação a cada item, até o limite 
do quantitativo original. 
§ 2º. A prorrogação independe da existência de saldo em relação aos itens 
que a compõem. 
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§ 3º. O ato de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços 
deverá indicar, expressamente, o termo inicial e final do prazo e o quantitativo 
renovado em relação a cada item, que poderá ser parcial ou total.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 19 de fevereiro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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