br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 215/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 215 / 2015
Date 2015-03-04
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id1055

Originating matéria

matéria 1921 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

FO” Estado do Rio de Janeiro
à Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARNº 215 DE 04 DE MARÇO DE 2015
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92,
(Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 21) Rua José Lopes de Almeida, no Bairro Pantanal. neste município.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2'/27
FO” Estado do Rio de Janeiro
à Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARNº 215 DE 04 DE MARÇO DE 2015
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92,
(Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 21) Rua José Lopes de Almeida, no Bairro Pantanal. neste município.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2'/27
2A Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 04 de Março de 2015
 
Ivanilson Venancio da silva
“Vice-Presidente
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
2A Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 04 de Março de 2015
 
Ivanilson Venancio da silva
“Vice-Presidente
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721

open original →