| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2015 |
| Date | 2015-03-04 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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FO” Estado do Rio de Janeiro à Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTARNº 215 DE 04 DE MARÇO DE 2015 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) a) b) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 21) Rua José Lopes de Almeida, no Bairro Pantanal. neste município. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2'/27 FO” Estado do Rio de Janeiro à Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTARNº 215 DE 04 DE MARÇO DE 2015 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) a) b) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 21) Rua José Lopes de Almeida, no Bairro Pantanal. neste município. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2'/27 2A Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de Março de 2015 Ivanilson Venancio da silva “Vice-Presidente Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721 2A Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de Março de 2015 Ivanilson Venancio da silva “Vice-Presidente Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721