norma nº 7378/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.378 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 454.772,00
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 454.772,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e setenta e dois reais), 
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 122.616,02 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 332.155,98 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 117.616,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 112.155,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 5.000,00
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 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 120.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 30.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 27.616,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 212.155,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00
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 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 – Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
33.90.30.10.1500 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 500,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 500,00
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.052 – Manutenção de Abrigos de Ônibus
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 500,00
44.90.51.02.1500 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.053 – Manutenção e Funcionamento de Torres Repetidoras de TV
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.25.1500 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 24 de fevereiro 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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