norma nº 7381/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 7.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ESTABELECE PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 
QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 03 e 05 
de março de 2025, será considerado FACULTATIVO, em virtude das festividades 
carnavalescas. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 27 de fevereiro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1606 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Página 2 de 20