norma nº 7383/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.383, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR 
DA EMPRESA UNIÃO DE 
TRANSPORTE INTERESTADUAL 
DE LUXO S/A – UTIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a permissão de uso de bem público, a título precário e 
oneroso, à empresa UNIÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - 
UTIL, inscrita no CNPJ nº 33.337.007/0001-52, referente à ocupação da sala 
comercial localizada na área interna do Terminal Rodoviário Álvaro Correa, situado à 
Rua Machado Bitencourt, 172, Miguel Pereira - RJ, conforme as condições 
estabelecidas no TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2024. 
Art. 2º A permissionária poderá utilizar o espaço exclusivamente para 
atendimento ao público e venda de passagens, bem como para atividades 
correlatas, sendo vedada a cessão ou transferência do uso do espaço a terceiros 
sem expressa autorização da Administração Pública. 
Art. 3º A permissão de uso terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo ser renovada 
automaticamente, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes. 
Art. 4º A permissionária será responsável pela manutenção do espaço, bem 
como pelos custos operacionais necessários ao seu funcionamento, respeitando 
todas as normas municipais aplicáveis, conforme estabelecido no Termo de 
Permissão de Uso. 
DIÁRIO OFICIAL 1607 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Página 4 de 41
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 5º O não cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de 
Permissão de Uso poderá acarretar a rescisão unilateral da permissão, com a 
imediata devolução do imóvel ao Município, sem direito a indenização. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 28 de fevereiro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1607 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Página 5 de 41