norma nº 7384/2025

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.384, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominações de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam 
em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 28 de fevereiro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1607 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Página 6 de 41
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.384, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ANEXO ÚNICO 
SÍMBOLO DE PARA
DAS 01 Ouvidor Geral Assessor de Integração 
Operacional I
DAS 02 Assessor de Integração 
Operacional II
Ouvidor Geral
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