| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO Lei nºA)i£ota de O) de a LIGAQ de 2014. Altera a Lei nº. 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei nº. 2.430, de 15 de Dezembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 17,96% (dezessete vírgula noventa e seis por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.(NR) “82º O valor presente dos aportes totalizando o montante de R$ 111.849.086,45 (cento e onze milhões oitocentos e quarenta e nove mil e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). “83º Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela abaixo, e deverão, no momento do efetivo pagamento, serem atualizados pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FAPEMP, acrescido de juros equivalentes a 6% ao ano, da data base da avaliação atuarial de 2014 (31 de dezembro de 2013) até a data de realização do aporte. (NR) Ano Valor Anual do Aporte Valor Mensal do Aporte 2014 120.000,00 | 10.000,00 2015 360.000,00 30.000,00 2016 /20.000,00 60.000,00 2017 1.080.000,00 90.000,00 2018 1.440.000,00 120.000,00 2019 1.920.000,00 160.000,00 . 2020 2.400.000,00 200.000,00 2021 2.880.000,00 240.000,00 2022 3.360.000,00 280.000,00 2023 3./20.000,00 310.000,00 2024 4.080.000,00 340.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 “ Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO Lei nºA)i£ota de O) de a LIGAQ de 2014. Altera a Lei nº. 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei nº. 2.430, de 15 de Dezembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 17,96% (dezessete vírgula noventa e seis por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.(NR) “82º O valor presente dos aportes totalizando o montante de R$ 111.849.086,45 (cento e onze milhões oitocentos e quarenta e nove mil e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). “83º Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela abaixo, e deverão, no momento do efetivo pagamento, serem atualizados pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FAPEMP, acrescido de juros equivalentes a 6% ao ano, da data base da avaliação atuarial de 2014 (31 de dezembro de 2013) até a data de realização do aporte. (NR) Ano Valor Anual do Aporte Valor Mensal do Aporte 2014 120.000,00 | 10.000,00 2015 360.000,00 30.000,00 2016 /20.000,00 60.000,00 2017 1.080.000,00 90.000,00 2018 1.440.000,00 120.000,00 2019 1.920.000,00 160.000,00 . 2020 2.400.000,00 200.000,00 2021 2.880.000,00 240.000,00 2022 3.360.000,00 280.000,00 2023 3./20.000,00 310.000,00 2024 4.080.000,00 340.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 “ Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 , MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO 2025 4.320.000,00 360.000,00 2026 4.560.000,00 380.000,00 2027 4.800.000,00 400.000,00 2026 4.980.000,00 415.000,00 2029 5.160.000,00 430.000,00 2030 5.280.000,00 440.000,00 2031 5.400.000,00 450.000,00 2032 5.520.000,00 460.000,00 2033 2.920.000,00 460.000,00 2034 5.400.000,00 450.000,00 2035 2.280.000,00 440.000,00 2036 5.040.000,00 420.000,00 203/ 4.800.000,00 400.000,00 2036 4.560.000,00 380.000,00 2039 4.320.000,00 360.000,00 2040 4.080.000,00 340.000,00 | 2041 3.840.000,00 320.000,00 2042 3.600.000,00 300.000,00 2043 3.309.086,45 2/5./51/,21 “84º Os aportes de que trata este artigo não excederão o prazo máximo de 31 (trinta e um) anos, contados a partir da data de realização do primeiro aporte. (AC) “85º O primeiro aporte deverá ser repassado ao FAPEMP até o 5º dia do mês de Janeiro de 2014, e os demais aportes até o ultimo dia de cada competência. A cada 12 meses, o valor mensal dos aportes é alterado, de acordo com a tabela e taxa de atualização constantes do 83º deste artigo. Art.2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 04 de 4tuuuuo de 2014. PRENEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA do EST. DO RIO = CLAUDIO VALENTE VIANA Publicadoem. Of 4, OZ 12014) Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Dánina DA | Página 04/ R D i IM AL 0202, - Orbeeuar. SO, 1 A Rúbrica ta é Mat 09]14H34 . ha Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 , MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO 2025 4.320.000,00 360.000,00 2026 4.560.000,00 380.000,00 2027 4.800.000,00 400.000,00 2026 4.980.000,00 415.000,00 2029 5.160.000,00 430.000,00 2030 5.280.000,00 440.000,00 2031 5.400.000,00 450.000,00 2032 5.520.000,00 460.000,00 2033 2.920.000,00 460.000,00 2034 5.400.000,00 450.000,00 2035 2.280.000,00 440.000,00 2036 5.040.000,00 420.000,00 203/ 4.800.000,00 400.000,00 2036 4.560.000,00 380.000,00 2039 4.320.000,00 360.000,00 2040 4.080.000,00 340.000,00 | 2041 3.840.000,00 320.000,00 2042 3.600.000,00 300.000,00 2043 3.309.086,45 2/5./51/,21 “84º Os aportes de que trata este artigo não excederão o prazo máximo de 31 (trinta e um) anos, contados a partir da data de realização do primeiro aporte. (AC) “85º O primeiro aporte deverá ser repassado ao FAPEMP até o 5º dia do mês de Janeiro de 2014, e os demais aportes até o ultimo dia de cada competência. A cada 12 meses, o valor mensal dos aportes é alterado, de acordo com a tabela e taxa de atualização constantes do 83º deste artigo. Art.2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 04 de 4tuuuuo de 2014. PRENEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA do EST. DO RIO = CLAUDIO VALENTE VIANA Publicadoem. Of 4, OZ 12014) Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Dánina DA | Página 04/ RiDIM AL 0202, - Orbeeuar. SO, 1 A Rúbrica ta é Mat 09]14H34. ha Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033