norma nº 7386/2025

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.386 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 26.624,12
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 26.624,12 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte quatro reais e doze centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 10.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 16.624,12 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiiene R$ 3.006,06
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.758,96
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.147,00
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 712,10
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 10.000,00
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 16.624,12
DIÁRIO OFICIAL 1608 06 DE MARÇO DE 2025 Página 3 de 24
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 28 de fevereiro 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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