norma nº 7387/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.387 DE 06 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.353, de 06 de Março de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento de Seguridade Social 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 3.250.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.350, de 21 de janeiro de 2025. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para Construir, Equipar e 
Mobiliar a REDE DOG – Hospital Veterinário, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1706 - R$ 3.250.000,00 (Transferência Especial da União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 – Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG – Hospital 
Veterinário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 3.250.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos do Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: Transferências Especiais – 0672001-7, 15510-8, 1672001-7 - CEF 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 4.630.343,53 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 4.630.343,53
Este crédito R$ 3.250.000,00
Saldo disponível R$ 1.380.343,53 
 Total R$ 4.630.343,53 Total R$ 4.630.343,53 
DIÁRIO OFICIAL 1609 07 DE MARÇO DE 2025 Página 8 de 34
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Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 06 de março de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1609 07 DE MARÇO DE 2025 Página 9 de 34