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norma nº 2825/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Repasse Financeiro à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE/Miguel Pereira e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINS%25 DEZ 4 DF devo” DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS — APAEMIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de valores
recebidos na Conta do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
Adolescente — CMDCA creditados por LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S/A, LIGHT ENERGIA S/A e LIGHT ESCO -
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO S/A, provenientes do Programa
“IR+HLight”.
Parágrafo Unico - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica
autorizado o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 98.660.00 (noventa e oito mil,
seiscentos e sessenta reais), na classificação orçamentária abaixo:
FONTE 01 - R$ 98.660,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUN
 
ICIPAL DA INFÂNCIA E DO
 
 
ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.1.067 — APAE — Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[
 
33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 98.660,00|
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ-CÊP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 
MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINS%25 DEZ 4 DF devo” DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS — APAEMIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de valores recebidos na Conta do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
Adolescente — CMDCA creditados por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, LIGHT ENERGIA S/A e LIGHT ESCO -
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO S/A, provenientes do Programa “IR+HLight”.
Parágrafo Unico - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 98.660.00 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta reais), na classificação orçamentária abaixo:
FONTE 01 - R$ 98.660,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL
 
DA INFÂNCIA E DO
 
 
ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.1.067 — APAE — Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.50.43.00.01
 
| Subvenções Sociais R$ 98.660,00|
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ-CÊP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
 
MUNICÍPIO DEMIGUEL PERFIRA
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 29 - O recurso para atender o presente crédito é advindo do
Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
Conta: 12.139 - 8 — Recursos Próprios - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 107.067,65 Obrigações R$ 7.132,17
Superávit R$ 99.935,48
 
 
 
 
 
 
Total R$ 107.067,65 Total R$ 107.067,65 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata
O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º - O repasse de que trata a presente lei será pago em parcela
única, no valor total indicado no Parágrafo Unico do artigo anterior, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data de aprovação da presente
lei.
Art. 5º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente
ao do recebimento do valor de que trata esta lei, a Diretoria da APAE￾MIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 6º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo
estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo
remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança,
 
ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 
MUNICÍPIO DEMIGUEL PERFIRA
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 29 - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
Conta: 12.139 - 8 — Recursos Próprios - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 107.067,65 Obrigações R$ 7.132,17
Superávit R$ 99.935,48
 
 
 
 
 
 
Total R$ 107.067,65 Total R$ 107.067,65 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º - O repasse de que trata a presente lei será pago em parcela única, no valor total indicado no Parágrafo Unico do artigo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de aprovação da presente lei.
Art. 5º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento do valor de que trata esta lei, a Diretoria da APAE- MIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 6º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança,
 
ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
-
o) — EcepSm
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
presente exercício para comprovar a utilização total do recurso
recebido.
Parágrafo Unico. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo e
no artigo 3º, a APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação
Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,6 de 
Auvuuuco de 2.014.
V
ES
Cláudio Valénte Viana
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax. ramal: 9235
-
o) —
EcepSm
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
presente exercício para comprovar a utilização total do recurso recebido.
Parágrafo Unico. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo e
no artigo 3º, a APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,6 de
 
Auvuuuco de 2.014. V
ES
Cláudio Valénte Viana
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax. ramal: 9235

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