| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Repasse Financeiro à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE/Miguel Pereira e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINS%25 DEZ 4 DF devo” DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS — APAEMIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de valores recebidos na Conta do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente — CMDCA creditados por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, LIGHT ENERGIA S/A e LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO S/A, provenientes do Programa “IR+HLight”. Parágrafo Unico - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 98.660.00 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta reais), na classificação orçamentária abaixo: FONTE 01 - R$ 98.660,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUN ICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.1.067 — APAE — Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 98.660,00| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ-CÊP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINS%25 DEZ 4 DF devo” DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS — APAEMIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de valores recebidos na Conta do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente — CMDCA creditados por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, LIGHT ENERGIA S/A e LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO S/A, provenientes do Programa “IR+HLight”. Parágrafo Unico - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 98.660.00 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta reais), na classificação orçamentária abaixo: FONTE 01 - R$ 98.660,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.1.067 — APAE — Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 98.660,00| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ-CÊP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 MUNICÍPIO DEMIGUEL PERFIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 29 - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta: 12.139 - 8 — Recursos Próprios - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 107.067,65 Obrigações R$ 7.132,17 Superávit R$ 99.935,48 Total R$ 107.067,65 Total R$ 107.067,65 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º - O repasse de que trata a presente lei será pago em parcela única, no valor total indicado no Parágrafo Unico do artigo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de aprovação da presente lei. Art. 5º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento do valor de que trata esta lei, a Diretoria da APAEMIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos recebidos. Art. 6º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 MUNICÍPIO DEMIGUEL PERFIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 29 - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta: 12.139 - 8 — Recursos Próprios - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 107.067,65 Obrigações R$ 7.132,17 Superávit R$ 99.935,48 Total R$ 107.067,65 Total R$ 107.067,65 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º - O repasse de que trata a presente lei será pago em parcela única, no valor total indicado no Parágrafo Unico do artigo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de aprovação da presente lei. Art. 5º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento do valor de que trata esta lei, a Diretoria da APAE- MIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos recebidos. Art. 6º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 - o) — EcepSm MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO presente exercício para comprovar a utilização total do recurso recebido. Parágrafo Unico. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo e no artigo 3º, a APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,6 de Auvuuuco de 2.014. V ES Cláudio Valénte Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax. ramal: 9235 - o) — EcepSm MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO presente exercício para comprovar a utilização total do recurso recebido. Parágrafo Unico. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo e no artigo 3º, a APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,6 de Auvuuuco de 2.014. V ES Cláudio Valénte Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax. ramal: 9235