norma nº 7392/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.392, DE 07 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A VISTORIA 
ANUAL DOS VEÍCULOS 
AUTOMOTORES DE ALUGUEL –
TÁXI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
 D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel ‘’táxis’’, referente ao 
exercício de 2025. 
FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0 e 1 De 24/03/2025 a 
04/04/2025 
13:00 às 17:30 
2 e 3 De 01/04/2025 a 
11/04/2025 
13:00 às 17:30 
4 e 5 De 04/04/2025 a 
17/04/2025 
13:00 às 17:30 
6 e 7 De 11/04/2025 a 
25/04/2025 
13:00 às 17:30 
8 e 9 De 14/04/2025 a 
29/04/2025 
13:00 às 17:30 
Art. 2º As vistorias referidas no artigo anterior são realizadas pela 
Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área 
previamente determinada para esta finalidade. 
 Art. 3º As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes 
proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos 
pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
DIÁRIO OFICIAL 1609 07 DE MARÇO DE 2025 Página 17 de 34
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Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 07 de março de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1609 07 DE MARÇO DE 2025 Página 18 de 34